The Privatization of Spaces and Urban Management in Lagoa Santa and Nova Lima – MG

Authors

  • Natália Cardoso Marra Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerias. Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i4.527

Keywords:

private communities, condominium associations, urban governance, neoliberalization, privatization

Abstract

Brazilian cities are being occupied by a land use model devoid of legal prediction that distorts
concepts such as collective interest and citizenship. Undertakings based on illegality are not new in the country, but there are particularities of the subdivisions presented in this work that propose a wide discussion. These forms of occupation are called gated communities or closed condominiums and are managed by residents associations. In order to achieve the results sought for this study, interviews were
conducted, field visits, and the existing laws on the subject were verified. The objective is to understand, based on an explanation of the aforementioned dilemmas, whether and how the right to the city is impacted, be it in relation to citizens who are not residents of the condominiums, or in urban governance.

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Author Biography

Natália Cardoso Marra, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerias. Brasil)

Advogada. Mestre em Gestão Social. Doutora em Sociologia. http://lattes.cnpq.br/5295298602136178

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Published

2017-06-15

How to Cite

MARRA, N. C. The Privatization of Spaces and Urban Management in Lagoa Santa and Nova Lima – MG. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 4, p. 99–133, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i4.527. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/527. Acesso em: 3 jul. 2024.