INSS Real Property: Social Function and Access to the City

Authors

  • Daniela Santana Andrade Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i4.534

Keywords:

public property, social function, principle of efficiency, expropriation, urbanistic law

Abstract

This article analyzes the management of unused and / or underutilized real estate assets of the
INSS in large urban centers. The main objective is to verify, critically, if the INSS manages the assets in accordance with the principle of efficiency and the principle of social function. For the study, we will first analyze how the principle of social function is understood from the point of view of public buildings and the existing relation between the principle of social function and the principle of efficiency. As well as examining the expropriation of public goods. By materializing such initial ideas, it will be possible to investigate INSS’s real estate assets, its management and legal treatment; verify why the INSS has innumerable vacant or invaded real estate, and the implications for urban society.

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Author Biography

Daniela Santana Andrade , Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Pós-graduada lato sensu modo EAD em Direito Urbanístico e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Arquiteta e Urbanista da Prefeitura Municipal de São Paulo.

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Published

2017-06-15

How to Cite

ANDRADE , D. S. INSS Real Property: Social Function and Access to the City. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 4, p. 191–207, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i4.534. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/534. Acesso em: 3 jul. 2024.