Administrative evictions executed by the municipality of Fortaleza as a way of “dealing” with urban land conflicts: consequences of the absence of concretization of the fundamental right to housing

Authors

  • Cynara Monteiro Mariano Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza, Ceará, Brasil)
  • Guilherme Bezerra Barbosa Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza, Ceará, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i5.547

Keywords:

urban policy in Fortaleza, forced evictions executed by municipality, fundamental right to housing

Abstract

This work intends to comprehend the urban land conflicts occurred in public properties owned by the municipality of Fortaleza, as well as the way by which this municipality manages this conflicts: the forced and violent eviction executed by public administration, without any formal administrative procedure or judicial warrant. This explorative study relies on qualitative research developed by analysis of reports of the mentioned forced evictions and by data collected from other sources of research. It aims to systemize the characteristics of the forced evictions executed by the public administration through the insights provided by the law marks related to the issue and by the bibliographical research that was done. It is also the focus of this paper the understanding of the social, legal and political factors that in some way are related to the urban land conflicts analysed by this research.

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Author Biographies

Cynara Monteiro Mariano , Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Professora adjunta da Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra. https://orcid.org/ 0000-0001-6157-8779

Guilherme Bezerra Barbosa, Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. http://lattes.cnpq.br/1934203634730328

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Published

2017-12-15

How to Cite

MARIANO , C. M. .; BARBOSA, G. B. Administrative evictions executed by the municipality of Fortaleza as a way of “dealing” with urban land conflicts: consequences of the absence of concretization of the fundamental right to housing. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 5, p. 63–83, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i5.547. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/547. Acesso em: 3 jul. 2024.