Usucaption whitout judicializaton: administrative land regularizaton

Authors

  • Tânia M. Calcagno Vaz Vellasco Pereira

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i5.569

Keywords:

law, home, legitimation, without judicialization

Abstract

The solution of conflicts by alternative means without judicialization comes to the encounter
of a society that needs the realization of basic rights as the right to live, of a society that wants to see its right to human dignity to be recognized. This same society today has the option of legitimizing its ownership of the land through usucaption an administrative office with hope and certainty of having a faster process, inherent to sensitive issues, such as the right to live. In the face of the without judicialization this article will say about usucaption as an administrative legal tool in the current legal system and as a form of urban land regularization.

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Author Biography

Tânia M. Calcagno Vaz Vellasco Pereira

Mestre em Direito Público. Pós-Graduada em Direito Público. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Especialização em Facilitação de Diálogos. Como Procuradora Municipal, foi designada para atuar junto a Fundação Getulio Vargas na elaboração do Plano Diretor de 2006 da cidade de Cabo Frio. Superintendente Jurídica – Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano do Município de Cabo Frio. Conselheira da 20ª Subseção da OAB/RJ e Presidente da Comissão de Estudos do Novo Processo Civil – CENPC – da 20ª Subseção da OAB/RJ.

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Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico | IBDU

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Published

2017-12-15

How to Cite

PEREIRA, T. M. C. V. V. . Usucaption whitout judicializaton: administrative land regularizaton. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 5, p. 223–241, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i5.569. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/569. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Brazilian Journal of Urbanistc Law, Belo Horizonte, Issue 5, July-Dec. 2017

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