References on the possibility of environmental law regulation and municipal environmental licensing

Authors

  • Miguel Reis Afonso Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)
  • Letícia Mianni de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i5.571

Keywords:

regularization land ownership, environmental license, urban development

Abstract

The edition of Law no. 13465/2017 disciplined new legal and urbanistic instruments that will require law enforcement and urban planners to make aneffective effort to make them effective. The metropolitan regions established in 1973, today have in the Statute of the Metropolis a specific rule that allows the understanding of the territory in a more balanced way. But from the point of view of the National Water Resources Policy, the challenges must be overcome. This new legal framework made it possible for municipalities to certify environmental regularity for installments, but this discipline encounters resistance from the environmental agencies responsible for licensing. This article intends to analyze the legislation that is subject to the RMSP from the point of view of
territorial occupation and the possible compatibility with the Master Plans of the municipalities, as well as the possibility of the municipality to legislate on municipal licensing with a view to land regularization of assentaments.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Miguel Reis Afonso, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Bacharel em Ciências Jurídicas pela PUC-São Paulo. Mestre em Planejamento Urbano eRegional pela FAU-USP. Diretor de Habitação do município de Suzano-SP. http://lattes.cnpq.br/1584836323320310

Letícia Mianni de Almeida

Estudante do 4º ano de Arquitetura e Urbanismo – USJT. Estagiária na Prefeitura de Suzano, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação. http://lattes.cnpq.br/8128219436757469

References

ALFONSÍN, Betânia de Moraes. Direito à Moradia: Instrumentos e Experiências de Regularização Fundiária nas Cidades Brasileiras. Observatório de Políticas Urbanas: IPPUR; FASE. Rio de Janeiro, 1997.

AMADEI, Vicente de Abreu. O Registro Imobiliário e a regularização de parcelamento do solo urbano. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, 1997.

AQUINO, Vinicius Salomão de. Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental. João Pessoa: Editora da UFPB, 2017.

BRUCCULERI, Ângelo S. J. A Função Social da Propriedade. Porto: Livraria Apostolada da Imprensa, 1956.

CHALHUB, Melhim Namem. Propriedade Imobiliária: Função Social e Outros Aspectos. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

FERNANDES, Edésio. Legalizando o ilegal. Jornal do Brasil, 07 de junho de 2001.

LEFEBVRE, Henry. O Direito à Cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.

LEITE, Felipe Tegon Cerqueira (Coord.). Regularização Fundiária Urbana e consolidação de Ocupação em APP. In: Temas de Direito Ambiental. Revista CAO Meio Ambiente e Urbanismo – MPSP, 2015.

LOMAR, Paulo José Villela. Limites e Desafios do Licenciamento Ambiental: Uma Análise da Lei Complementar n. 140/2011. In: MOTTA, Diana Meirelles da; PÊGO, Bolívar (Orgs.). Licenciamento Ambiental para o Desenvolvimento Urbano. IPEA, 2013.

NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (Orgs.). Regularização fundiária: de acordo com a Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal, com a redação dada pela Lei 12.727/2012. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

MACIEL, Fabianne Manhães. Direito da Cidade e Função Social da Cidade. In: MOTA, Mauricio; TORRES, Marcos Alcino (Coords.). Transformações do Direito de Propriedade Privada. Rio de Janeiro: Campus Jurídico/Elsevier, 2009.

ROLNIK, Raquel. Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. São Paulo: Boitempo, 2015.

ROSENFIELD, Denis Lerrer. Reflexões sobre o Direito à Propriedade. Rio de Janeiro: Campus Jurídico/Elsevier, 2008.

SÃO PAULO. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo. Temas de direito ambiental: Discussões sobre a Lei 12.651/2012. A proteção dos recursos hídricos, as multifaces da tutela ambiental, meio ambiente e as transversalidades. São Paulo: Imprensa Oficial, 2015.

STRUCHEL, Andrea Cristina Oliveira. Licenciamento Ambiental Municipal. E-book, 2013.

Published

2017-12-15

How to Cite

AFONSO, M. R. .; ALMEIDA, L. M. de . References on the possibility of environmental law regulation and municipal environmental licensing. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 3, n. 5, p. 159–170, 2017. DOI: 10.55663/rbdu.v3i5.571. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/571. Acesso em: 21 nov. 2024.