New planning instruments and the oversight from the system of justice: the case of the Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Authors

  • Marina Toneli Siqueira University of Illinois at Chicago (Chicago, Lliois, EUA)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.592

Keywords:

São Paulo/SP, urban planning judicialization, urban operations, city’s statute, operação urbana consorciada Água Espraiada

Abstract

Urban operation consortiums are instruments established by the Cities’ Act (Estatuto da Cidade) that aim at the implementation of great urban projects based upon public-private partnerships
that count with the participation of civil society both during its development and execution. They are complex tools that alter the local land use and occupation by selling constructive benefits to the real estate market. The funds gathered by this strategy finance a list of works and urban improvements, aiming for the economic sustainability of the project. With only a few and very polemic cases in Brazil so far, this article highlights the role played by the justice system in the resolution of conflicts emerging from the implementation of this instrument. Examining the case of the Urban Operation Consortium Água Espraiada, in São Paulo, the article describes the uncertainties produced by the project’s implementation in regards to the interpretation of the law on land use and occupation, as well as the impacts on local communities. At the same time, it is still possible to observe the reproduction of old problems surrounding Brazil’s urban planning, including the difficulties in respecting the rights of marginalized groups with the expulsion of lower income population to the outskirts of the city. In conclusion, this article suggests that while the new legislation provides increased power to these communities by granting greater legal access, Brazil remains far from accomplishing the constitutional principles of right to the city, social function of property, and democratic urban planning and management.

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Author Biography

Marina Toneli Siqueira, University of Illinois at Chicago (Chicago, Lliois, EUA)

Doutora em Planejamento Urbano e Políticas Públicas pela University of Illinois at Chicago. Professora no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenadora da pesquisa Operando cidades: operações urbanas consorciadas e a promessa de reforma urbana, financiada pelo Edital Universal CNPq 2016. http://lattes.cnpq.br/7160723924220568

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Published

2018-12-15

How to Cite

SIQUEIRA, M. T. New planning instruments and the oversight from the system of justice: the case of the Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 7, p. 93–111, 2018. DOI: 10.55663/rbdu.v4i7.592. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/592. Acesso em: 3 jul. 2024.