Analysis of the implementation of the municipal system of urban development and democratic participation of Fortaleza – Ceará: municipal council for urban development and municipal fund for urban development
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.603Keywords:
democratic management of the city, participatory master plan, municipal council of urban developmen, municipal development fundAbstract
The present article aims to describe and analyze two instruments of the municipal system of urban development and democratic participation established in the Fortaleza’s Master Plan
(Complementary Law n 62 of 2009). The main question is: to what extent have these instruments been put into effect during the current Master Plan? The objective of the article is to offer an evaluation and reflection on the trajectory of such instruments in the last decade and, thus, to subsidize public administration and civil society with information for the process of revision of the plan. The work comprises a qualitative research, using research procedures such as bibliographical, documentary, legislative analysis (including projects) and participation in public hearings. As a result, it was visualized the non-implementation of the Municipal Council of Urban Development and the regulation of the
Municipal Urban Development Fund in a way contrary to the provisions of the Master Plan.
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