Federal Law n. 13.465/2017: urban land regularization or mass property registration policy
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i8.620Keywords:
Federal Law n. 13465/ 2017, urban land regularization, Federal Law n. 11977/2009, right to the city, right to adequate housingAbstract
This article purpose is the analysis of the federal law 13.465/2017, relating to policy and technical guidelines that mentored the changing of the national legal landmark about urban land regularization. Considering the urban and legal order laid out on 1988 Brazilian Federal Constitution, through the chapter dedicated to urban policy and as of the City Statute, the instrument of urban land regularization was implemented by the repealed Federal Law 11977/2009, which was conceived by dictated directives on the enforcement of the property social function, the right to adequate housing and the right to the city. The new legal order – Federal Law 13.465/2017 through its provisions, may
restrict the multidimensional instrument that is the urban land regularization, to an instrument for the effective registration of property rights.
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