Democratic participation in social policies in federal district: The effectiveness of participation in the Management Council of the Fund for Social Housing in Federal District

Authors

  • Renata Freitas Carvalho Caldeira Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
  • Sabrina Durigon Marques Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i8.628

Keywords:

democratic management, low income population, citizen participation, right to the city

Abstract

The Fund for Social Interest Housing in the Federal District, through its Management Council,
is responsible for budgeting, managing and allocating public policies that are capable of building a fairer and more inclusive city. Thus, by the principles constructed throughout urban planning, the solutions to such deep and complex problems of inequalities, occurs from a deliberative democracy, in which citizens can use their decision-making capacities to intervene in the environment in which they live in. However,
besides all legal instruments and formal respect for normative provisions, decisions are not always signed in a participatory process, which could render rhetoric citizen participation in city management. The aim of this study is to evaluate, by objective criteria, the functioning of the democratic management instruments in the performance of the main budget of social housing policies in the Federal District. In order to identify problems and, possibly, to present proposals that contribute to the effectiveness of participation, this article, through a critical evaluation, focus on how a democratic and citizen expression can consolidate social public policies, democratic management and the right to the city.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Renata Freitas Carvalho Caldeira, Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, graduanda em Arquitetura e Urbanismo na Universidade de Brasília. http://lattes.cnpq.br/6373358016619477

Sabrina Durigon Marques, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professora universitária, mestra em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Integrante do grupo de pesquisa do Direito Achado na Rua (DAnR). Conselheira Regional no Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Autora do livro Direito à Moradia, da coleção Para entender Direito. http://lattes.cnpq.br/8732208713341238

References

ALMEIDA, Carla; CARLOS, Euzeneia; SILVA, Rafael da. Efetividade da participação nos conselhos municipais de assistência Social do Brasil. Opinião Pública, Campinas, vol. 22, n. 2, ago. 2016.

AZUELLE, Robert. Chaves do Urbanismo (Clefs pour L’Urbanisme,1972). 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira S.A., 1992.

ALFONSIN, Betânia. Quando o direito à cidade entra em cena. Urbanismo, Planejamento Urbano e Direito Urbanístico: Caminhos Legais para Cidades Sustentáveis. 1. ed. Uberaba: Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano, OAB/RS, 2015. Vol. 1.

BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm. Acesso em: 22 set. 2018.

DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 34.364, de 15 de maio de 2013. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/10/Decreto-nº-34.364-de-15-de-maio-2013.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018

DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 34.365, de 15 de maio de 2013. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wpconteudo/uploads/2017/10/Decreto-nº-34.365-de-15-de-maio-2013.pdf. Acesso em: 10 ago. 2018.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wpconteudo/uploads/2017/10/Lei-Complementar-nº-762-de-23-de-maiode-2008.pdf. Acesso em: 22 set. 2018.

FUNDHIS. 17ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDHIS. Disponível em: https://www.youtube.com/watchv=wJz42wF6w6A&feature=youtu.be. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDHIS. Disponível em: https://www.youtube.com/watchv=UfwKy4gD3r4&feature=youtu.be. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do FUNDHIS. Disponível em: https://www.youtube.com/watchv=GullmJk_cGU&feature=youtu.be. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDHIS. Disponibilizada pela SEGETH por meio de pedido de informações ao cidadão. Ata da Reunião disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/10/12_RO_FUNDHIS.pdf. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal – FUNDHIS. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wpconteudo/uploads/2017/10/18º-Reunião-Ordinária-FUNDHIS-DODF-05-01-2018-1.pdf. Acesso em: 3 nov. 2018.

FUNDHIS. 14ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do FUNDHIS. Disponível em: https://www.youtube.com/watchv=qgXPQe4Hnt8&feature=youtu.be. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. Ata da Terceira Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal – FUNDHIS. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/10/3_RO_FUNDHIS.pdf. Acesso em: 2 nov. 2018.

FUNDHIS. Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal – FUNDHIS. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/10/1_RO_FUNDHIS.pdf. Acesso em: 2 nov. 2018.

GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e Participação Sociopolítica. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2011. p. 87.

SAULE JÚNIOR, Nelson. O Direito à Cidade Como Centro da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7114. Acesso em: 10 abr. 2018.

LEFEBVRE, Henry. O Direito à cidade. Título original. Droit à la Ville. 1. ed. São Paulo: Editora Moraes Ltda, 1991.

MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Limitações urbanas ao direito de propriedade. São Paulo: Atlas, 2010.

ROLNIK, Raquel. O que é cidade. 3. ed. São Paulo: Brasiliense, 1995.

Published

2019-06-15

How to Cite

CALDEIRA, R. F. C. .; MARQUES, S. D. Democratic participation in social policies in federal district: The effectiveness of participation in the Management Council of the Fund for Social Housing in Federal District. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 8, p. 165–200, 2019. DOI: 10.55663/rbdu.v5i8.628. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/628. Acesso em: 3 jul. 2024.