Condominium of lots: From juridical Frankenstein to solution of the population density problem in cities

Authors

  • Liana Portilho Mattos Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)
  • Marina Araújo Teixeira Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.740

Keywords:

urban law, civil law, condominium of lots

Abstract

The present article is going to deal with condominium of lots, a category of land occupation whose controversy stems from its popularization prior to its legal treatment. Created as a judicial Frankenstein, this particular land usage was implemented in Brazilian municipalties based on a theoretical construct formulated from the readings of the Federal Law nº. 4.591 of 1964, and DecreeLaw nº. 271, of 1971. Aiming to provide legal security and regularize illegal occupations spread throughout the national territory, the legal tool was contemplated by the Brazilian legislator in Federal Law nº. 13.465, of 2017, after the conversion of Provisional Measure nº. 759, of 2016, thanks to an act of legal evolution. Nevertheless, some controversies about its correct exagesis and the dynamics between civil law and urban law that rule the new condominuim figure continue to hamper its usage. Thus, this article intends to enlighthen the darker aspects of this instrument, in order to achieve a solution for its regulation at municipal level, showing its potential to answer the population density problem in urban centers.

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Author Biographies

Liana Portilho Mattos, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Análise Urbana pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais. Procuradora do Estado de Minas Gerais e advogada especialista em Direito Urbanístico. Professora de Direito Urbanístico, com diversas publicações técnicas em livros e revistas especializadas sobre o tema, com destaque para as obras de sua organização e autoria: Estatuto da Cidade comentado (Mandamentos, 2002); Função social da propriedade à luz do
Estatuto da Cidade (Temas & Ideias, 2003); Nova ordem jurídico-urbanística: função social da propriedade na prática dos tribunais (Lumen Juris, 2006); Patrimônio cultural e movimento modernista: a coisa literária como fonte da norma jurídica (Letramento, 2019). ORCID 0000-0002-9472-686X

Marina Araújo Teixeira, Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. ORCID 0000-0003-4505-8276. http://lattes.cnpq.br/7284828928570790

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Published

2021-12-15

How to Cite

MATTOS, L. P. .; TEIXEIRA, M. A. Condominium of lots: From juridical Frankenstein to solution of the population density problem in cities. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 147–164, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.740. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/740. Acesso em: 21 nov. 2024.

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RBDU 13 | jul-dez 2021

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