Condominium of lots: From juridical Frankenstein to solution of the population density problem in cities

Authors

  • Liana Portilho Mattos Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)
  • Marina Araújo Teixeira Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.740

Keywords:

urban law, civil law, condominium of lots

Abstract

The present article is going to deal with condominium of lots, a category of land occupation whose controversy stems from its popularization prior to its legal treatment. Created as a judicial Frankenstein, this particular land usage was implemented in Brazilian municipalties based on a theoretical construct formulated from the readings of the Federal Law nº. 4.591 of 1964, and DecreeLaw nº. 271, of 1971. Aiming to provide legal security and regularize illegal occupations spread throughout the national territory, the legal tool was contemplated by the Brazilian legislator in Federal Law nº. 13.465, of 2017, after the conversion of Provisional Measure nº. 759, of 2016, thanks to an act of legal evolution. Nevertheless, some controversies about its correct exagesis and the dynamics between civil law and urban law that rule the new condominuim figure continue to hamper its usage. Thus, this article intends to enlighthen the darker aspects of this instrument, in order to achieve a solution for its regulation at municipal level, showing its potential to answer the population density problem in urban centers.

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Author Biographies

Liana Portilho Mattos, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Análise Urbana pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais. Procuradora do Estado de Minas Gerais e advogada especialista em Direito Urbanístico. Professora de Direito Urbanístico, com diversas publicações técnicas em livros e revistas especializadas sobre o tema, com destaque para as obras de sua organização e autoria: Estatuto da Cidade comentado (Mandamentos, 2002); Função social da propriedade à luz do
Estatuto da Cidade (Temas & Ideias, 2003); Nova ordem jurídico-urbanística: função social da propriedade na prática dos tribunais (Lumen Juris, 2006); Patrimônio cultural e movimento modernista: a coisa literária como fonte da norma jurídica (Letramento, 2019). ORCID 0000-0002-9472-686X

Marina Araújo Teixeira, Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. ORCID 0000-0003-4505-8276. http://lattes.cnpq.br/7284828928570790

References

ABELHA, André. A nova lei 13.465/2017 (Parte I): o condomínio de lotes e o reconhecimento de um filho bastardo. In: Migalhas de Peso, 2017, n.p. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/263420/a-nova-lei-13-465-2017--parte-i---o-condominio-de-lotes-e-o-reconhecimentode-um-filho-bastardo. Acesso em: 19 de jun. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Especial. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.057/2000. Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=524214&filename=Tramitacao-PL+3057/2000. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2015. Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/

materia/120640. Acesso em: 12 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 709.403. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma. Brasília, 06 dez. 2011. Diário de Justiça Eletrônico – DJe, Brasília, 12 fev. 2012. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=13367999&num_registr

o=200401743910&data=20120210&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 10 jun. 2021.

CHALHUB, Melhim Namem. Condomínio de lotes de terreno urbano. Revista de Direito Imobiliário, v. 32, n. 67, São Paulo, jul./dez. 2009, p. 101-151.

CHEZZI, Bernardo Amorim. Condomínio de lotes: aspectos civis, registrais e urbanísticos. São Paulo: Quartier Latin, 2020.

CLARK, Robert C. The Interdisciplinary Study of Legal Evolution. The Yale Law Journal, v. 90, New Haven, 1981, p. 1238-1274. Disponível em: https://digitalcommons.law.yale.edu/ylj/vol90/iss5/18. Acesso em: 02 jun. 2021.

CUSTODIO, Vinícius Monte. Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na Lei Federal nº 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade, v. 9, n. 4, Rio de Janeiro, 2017, p. 1930-1952. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/30871. Acesso em: 02 jun. 2021.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2015. v. 5.

JUIZ DE FORA. Decreto nº 14.262, de 30 de dezembro de 2020. Regulamenta a regularização fundiária de interesse específico (REURB-e) de que trata a Lei Complementar nº 90, de 7 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Diário Oficial Eletrônico do Município, 31 dez. 2020. Disponível em: https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000046305. Acesso em: 16 jun. 2021.

JUIZ DE FORA. Lei Complementar nº 90, de 7 de fevereiro de 2019. Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora. Diário Oficial Eletrônico do Município, 8 fev. 2019. Disponível em: https://jflegis.pjf.mg.gov.br/norma.php?chave=0000043284. Acesso em: 16 jun. 2021.

PINTO, Victor Carvalho. Condomínio de Lotes: um modelo alternativo de organização do espaço urbano. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, ago. 2017 (Texto para Discussão nº 243). Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/homeestudoslegislativos. Acesso em: 18 jun. 2021.

SAVIGNY, Friedrich Carl von. Da vocação do nosso tempo para a legislação e a jurisprudência. In: MORRIS, Clarence (org.). Os grandes filósofos do direito: leituras escolhidas em direito. Tradução de Reinaldo Guarany. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 288-299.

SCORZATO, Tatiana Galardo Amorim Dutra. A Lei n. 13.465/2017 e a ordenação do solo urbano brasileiro: análise dos loteamentos de acesso controlado e dos condomínios de lotes. 2018. 157 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensuem Ciência Jurídica, Universidade do Vale do Itajaí, São José, 2018.

SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

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Published

2021-12-15

How to Cite

MATTOS, L. P. .; TEIXEIRA, M. A. Condominium of lots: From juridical Frankenstein to solution of the population density problem in cities. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 147–164, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.740. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/740. Acesso em: 3 jul. 2024.

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RBDU 13 | jul-dez 2021

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