Economic instruments for promoting the social function of property and the city: extra-fiscal application of IPTU

Authors

  • Josué Magalhães de Lima Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.741

Keywords:

city statute, social function of property, social function of the city, master plan, urban property tax

Abstract

The article brings some approaches on the application of economic instruments in environmental policy, as allies of traditional command and control measures, with the purpose of verifying their adequacy in the promotion of local urban development policies, expressed in the master plan. In particular, it analyzes the possibility of applying the Urban Land Property Tax – IPTU for extrafiscal purposes, in addition to the hypotheses provided for in current legislation. More specifically, the use of the tax to finance partnerships between the government and civil society and to grant incentives and disincentives, in order to promote the fulfillment of the city’s social function (contribute to the maintenance of public areas and equipment for collective use) and property (strengthening compliance with rules on land use and occupation).

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Author Biography

Josué Magalhães de Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

Graduado em Geografia (Departamento de Geografia Universidade de Brasília) e Mestre em Planejamento Urbano (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Universidade de Brasília). Especialista em Direito Urbanístico (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais). especialista em financiamento urbano (Lincoln Institute of Land Policy e Universidad Católica Madre y Maestra). Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal na área de desenvolvimento urbano. ORCID 0000-0002-9314-0488.

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Published

2021-12-15

How to Cite

LIMA, J. M. de . Economic instruments for promoting the social function of property and the city: extra-fiscal application of IPTU. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 165–182, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.741. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/741. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo