The land property regularization of housing sets according to law 13.465/2017 and the social function of the property

Authors

  • Marina de Sousa Lima Araujo Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)
  • Julia Yumi Matsumae Miyabara Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.742

Keywords:

land tenure regularization, housing right, property righ, social function of property, balance between social function and property rights

Abstract

This article brings an analysis of cases using the legislation of Land Regularization in force in the country, in order to propose legal solutions to solve conflicts and assign the social function of property to ensure the right to housing. The work aims to reflect on the advances and gaps that Law 13.465/2017 brought as the main tool in land regularization in irregular areas for over forty years in the State of São Paulo. However, as it does not foresee all the hypotheses or let the regularization for another moment, it has been used in conjunction with other laws, and articulations with local actors from various spheres of power, which can compromise the progress of regularization depending on the priorities of the local power. It is intended to demonstrate solutions in order to avoid the judicialization of procedures for the formation of persuasion of those involved in the land regularization procedure. We also intend to discuss which their responsibilities are, and how the interference of the various spheres of local power, especially the Real Estate Registry Offices, can delay or accelerate the processing of irregular assets in the municipalities, generating land litigation liabilities in cities, increasing the housing deficit and aggravating the situation of social exclusion and poverty of the low-income population.

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Author Biographies

Marina de Sousa Lima Araujo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

Graduada em Direito pela UNIFIEO – Universidade de Osasco. Pós-graduanda em Direito Urbanístico e Ambiental (Virtual), PUC Minas. Atua há mais de dez anos na área de regularização fundiária junto a órgãos públicos, tais como: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanismo do Estado de São Paulo (CDHU). ORCID: 0000-0002-7498-0887.

Julia Yumi Matsumae Miyabara, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Graduação em andamento em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Projeto de Iniciação Científica aprovado em 2021 pelo PIBIC sem fomento acerca do tema “Direito à moradia: os conflitos fundiários urbanos na região da Luz”, com a orientação do Professor Doutor Nelson Saule Júnior. ORCID: 0000-0002-9440-7965.

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Published

2021-12-15

How to Cite

ARAUJO, M. de S. L. .; MIYABARA, J. Y. M. . The land property regularization of housing sets according to law 13.465/2017 and the social function of the property. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 183–201, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.742. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/742. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo