The right to housing between relativization and invisibility: the position of the Federal Supreme Court in constitutional claims related to ADPF nº 828

Authors

  • Marcelo Eibs Cafrune Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros
  • Marcela Simões Silva Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros
  • Thamara Madeiro Melo Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza

Keywords:

right to housing, pandemic, Federal Court of Justice, allegation of non-compliance with a fundamental precept, constitutional claim

Abstract

This article comes from collective discussions and reflections from the survey of judicial decisions made by researchers, as well as collaborators, of the Brazilian Institute of Urban Law (IBDU). Through the mapping of Constitutional Claims in the Federal Supreme Court in the light of the Action for Breach of Fundamental Precept nº 828, the article has as general objective to understand if the right to housing was guaranteed during the COVID-19 pandemic scenario, through the analysis of the argumentative resources of the decisions, in order to identify if there are indicators that recognize the right to housing as a fundamental right. To this end, the article is structured in two phases, the first being the contextualization of the Brazilian housing deficit and the reflexes caused by the coronavirus pandemic, with an analysis of ADPF nº 828, in order to investigate the legal protection of the right to housing in this situation. . Then, the constitutional claims mapped according to the understanding of the aforementioned ADPF are presented, questioning the guarantee of the right to housing and the arguments of the Ministers of the STF in their decisions. The methodology used consists of bibliographic, legislative and jurisprudential research.

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Author Biographies

Marcelo Eibs Cafrune, Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros

Doutor em Direito (UnB). Professor de Direito Urbanístico na Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Integrante do Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (DAnR) e do Grupo de Pesquisa Direito e Sociedade (GPDS). Orcid: 0000-0001-8283-4209.

Marcela Simões Silva, Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros

Mestra em Direito e Justiça (FURG). Professora do curso de Direito na Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Orcid: 0000-0002-9769-761.

Thamara Madeiro Melo, Universidade Federal do Ceará - UFC (Fortaleza

Graduanda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, membro da Rede Ibero-americana Juvenil de Direito Administrativo, bolsista Pibic (2021-2022), membro da assessoria jurídica popular NAJUC. Orcid: 0000-0003-2824-9652.

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Published

2022-06-15

How to Cite

EIBS CAFRUNE, M. .; SIMÕES SILVA, M. .; MADEIRO MELO, T. The right to housing between relativization and invisibility: the position of the Federal Supreme Court in constitutional claims related to ADPF nº 828. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 39–66, 2022. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/763. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo