A ordem urbanística em juízo: o Estatuto da Cidade e o Superior Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART01Keywords:
Estatuto da Cidade, Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, conflitos urbanos, Poder JudiciárioAbstract
Twenty-three years after the approval of the City Statute, it is necessary to take stock of the validity of this legislation. Such a review must necessarily consider the legal repercussions of the Statute; in other words, it must consider how and to what extent the jurisdictional bodies have handled this legal framework in the protection of disputes involving urban order. This paper aims to contribute to this diagnosis by analyzing the jurisprudential legacy of the City Statute within the scope of the Superior Court of Justice and also advancing some hypotheses about the reasons for the scarcity of this legacy and the challenges it poses to the protection of the right to the city and housing.
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