A ordem urbanística em juízo: o Estatuto da Cidade e o Superior Tribunal de Justiça

Resumen

Passados vinte e três anos desde a aprovação do Estatuto da Cidade, faz-se necessário realizar o devido balanço da vigência dessa legislação. Um balanço desse tipo deve obrigatoriamente considerar as repercussões jurídicas do Estatuto, deve considerar, em outras palavras, como e em que medida os órgãos jurisdicionais manusearam esse marco legal na tutela de litígios envolvendo a ordem urbana. É para a realização desse diagnóstico que o presente trabalho pretende contribuir, analisando qual o legado jurisprudencial do Estatuto da Cidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e avançando, ainda, em algumas hipóteses sobre as razões da exiguidade desse legado e os desafios que coloca à tutela do direito à cidade e à moradia.