Política de regularização fundiária: estudo do impacto da Lei 13.465/2017 na urbanização e ocupação do solo do município de Garuva/SC

Abstract

O desenvolvimento econômico e industrial alcançado pelo Brasil e o consequente processo de urbanização resultou no abrupto crescimento da população nas cidades, que acabaram sobrecarregadas pelo intensivo impacto nas infraestruturas e equipamentos existentes. O processo mercadológico de ocupação da terra, nos municípios que registraram expressivo crescimento, deu espaço à informalidade e formação de favelas, ocupações e loteamentos irregulares em áreas ambientalmente vulneráveis, tornando instável a vida dos seus habitantes. Nesta perspectiva, o estudo abordou a ocorrência do referido fenômeno no município de Garuva, Estado de Santa Catarina, que registrou um aumento expressivo de sua população urbana e, por consequência, uma expansão informal da ocupação do solo, consubstanciada na implantação de diversos loteamentos irregulares. Não obstante, o presente trabalho buscou apresentar a política de regularização fundiária estabelecida pelo município no ano de 2018 que, baseada na Lei Federal 13465/2017, introduziu novas modalidades de regularização fundiária e procedimentos menos burocráticos, criando esperanças de uma nova realidade. Neste contexto, o estudo permitiu analisar os principais pontos do programa de regularização fundiária adotado pelo município, em especial a maneira como foi implantado e os impactos, ainda que iniciais, de tal política na regularização dos imóveis. Os números sugerem que o programa tem gerado resultados eficientes e efeitos positivos na vida da população envolvida, que com o título de propriedade do imóvel garante a efetivação do direito à moradia