A Reforma Tributária na mitigação das mudanças climáticas
potencialidades e desafios sob a perspectiva do direito à cidade
Keywords:
tax reform, environmental taxation, climate change, urban righsAbstract
The tax reform, through Constitutional Amendment No. 132/2023, introduces provisions that link tax incentives to environmental criteria, integrating environmental protection norms into the tax system. By adopting mechanisms such as differentiated tax rates, exemptions, and presumed credits, the reform aims to discourage polluting activities and promote sustainable practices, fostering the green economy and technological innovation. These measures also contribute to mitigating the impacts of climate change and support the development of resilient urban areas, aligned with the right to the city and socio-environmental justice. This study analyzes the potentialities and challenges of environmental taxation in the current tax reform, emphasizing its role as a strategic instrument for social transformation, natural resource protection, and climate change mitigation.
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