A moradia como serviço público

uma alternativa a propriedade privada na provisão habitacional

Authors

Keywords:

direito à moradia, moradia como serviço, políticas habitacionais, atendimento habitacional, propriedade privada

Abstract

The article discusses housing as a social right and proposes the conception of social housing as a public service to expand housing access, especially for low-income populations. It argues that Brazilian housing policies focus on the acquisition of property, generating social exclusion by catering mainly for families with the capacity to finance, while the others are put into commodification and debt. The study's methodology is exploratory and based on a bibliographical review of the right to housing and the right to the city. The text questions the predominance of private property in Brazil, the result of a history of valuing the home that reinforces the ideal of housing as a commodity. It also discusses the impact of housing finance policies, based on the main housing provision programs in the country, and explores alternatives to individual ownership, such as social renting and housing integrated with services. Finally, it reinforces the need to rethink housing as a public service, which can guarantee the right to the city, and to assist families who cannot afford the traditional financing model. A housing approach based on the social dimension and geared towards the needs of the vulnerable population in Brazilian cities.

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Author Biographies

Rilton Robson Lima Vernice, Universidade Estadual de Maringá

Arquiteto e Urbanista graduado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná. Mestre pelo Programa Associado UEM/UEL de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo. Pesquisador em Políticas urbanas habitacionais e direito à cidade. Integrante do LAPHA – Laboratório de Pesquisa em Habitação e Assentamentos Humanos (UEM).

Beatriz Fleury e Silva, Universidade Estadual de Maringá

Adjunct Professor of the undergraduate course in Architecture and Urbanism at the State University of Maringá - UEM. Member of the Associated Graduate Program in Architecture and Urbanism - PPU UEM/UEL. PhD in Habitat from FAU/USP (2015) and Master's in Urban Engineering from UFSCar (2000). Leader of the research group LAPHA - Housing and Human Settlements Research Laboratory (UEM) since 2011. Coordinator of the Maringá branch of BRCidades.

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Published

2025-12-27

How to Cite

VERNICE, Rilton Robson Lima; SILVA, Beatriz Fleury e. A moradia como serviço público: uma alternativa a propriedade privada na provisão habitacional. Brazilian Journal of Urban Law | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 11, n. 21, p. 13–44, 2025. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/964. Acesso em: 20 sep. 2026.