Modelos de tratamento de conflitos fundiários urbanos

estudo aplicado à legislação e à jurisprudência constitucional sul-africanas

Resumen

O artigo analisa modelos de tratamento jurisdicional de conflitos fundiários urbanos na legislação e na jurisprudência constitucional sul-africanas. Examina-se o Modelo Centrado na Lei (ou Modelo PISA), fundado na Lei de Prevenção da Invasão Ilegal de 1951, vigente durante o apartheid, caracterizado pelo não reconhecimento do direito à moradia, pela hierarquização dos sujeitos processuais, pela pressuposição da evidência da pretensão remocionista e pela crença na remoção como solução simples e preferencial do conflito fundiário. Em contraponto, investiga-se o Modelo Centrado na Constituição, instaurado pela Constituição de 1996 e densificado pela Lei de Prevenção do Despejo Ilegal e da Ocupação Ilegal de 1998 (PIE), assentado na reserva jurisdicional da decisão remocionista e na complexificação da metodologia decisória, que exige juízo de justiça e equidade pautado em circunstâncias relevantes, como vulnerabilidades pessoais, tempo de ocupação, impactos do despejo e disponibilidade de alojamento alternativo adequado. Examina-se ainda a contribuição do Tribunal Constitucional sul-africano, sobretudo nos casos Grootboom, Jaftha e PE Municipality, na interpretação do art. 26 da Constituição e na consolidação do paradigma da prevenção de despejos arbitrários, oferecendo referências conceituais para a análise de conflitos análogos no Sul Global