Sob o sol, mutilam-se as leis e a paisagem: As Áreas Especiais de Controle de Gabarito no município de Natal/RN no processo de revisão do Plano Diretor Municipal (2017-2022)
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-ART10Palavras-chave:
gestão urbana, plano diretor de Natal, paisagem, zona costeira, Natal-RNResumo
Resumo: As Áreas Especiais de Controle de Gabarito (AECG) são áreas com normas próprias para seuuso e ocupação, demarcadas no Plano Diretor de Natal de 1994, confirmando e ampliando uma estra-tégia de proteção da paisagem constante no marco regulatório urbanístico e ambiental do municipiodesde finais da década de 1970. Elas resultam da reação dos movimentos sociais aos impactos daconsolidação da indústria do turismo na época, em especial os associados ao incremento da verticali-zação na orla e a intensificação do seu processo de ocupação. Portanto, este artigo trata da trajetóriae efetivação do instrumento no município de Natal/RN, destacando os atos de mutilação jurídica queo afetaram no recente processo de revisão do plano diretor. A discussão toma por base a análisedas estratégias de proteção até então adotadas e os impactos negativos decorrentes das alteraçõespropostas na revisão. Tal análise demonstra que, na perspectiva da proteção da paisagem e do meioambiente, o processo apresenta graves ameaças à paisagem natalense, afetando a permanência dealgumas referências histórico-culturais locais.
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