Estudo de Impacto de Vizinhança: A localização dos empreendimentos e o uso das suas medidas mitigatórias e compensatórias em Santos/SP.
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART08Palavras-chave:
Estudo de Impacto de Vizinhança, Medidas Mitigadores e compensatórias, Política Urbana, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Município de Santos/SPResumo
Trata-se de uma investigação de um instrumento de política urbana trazido Pelo Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), tendo como foco as mitigações e compensações e suas localizações. Neste estudo, observa-se o caso de Santos/SP, em que o EIV é regido pela Lei Complementar Municipal 793/2013, regulamentando a implantação de empreendimentos e atividades com impactos significativos que devem ser reduzidos, eliminados ou compensados, com outras leis o incrementando, como a proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos/SP. Valendo-se de pesquisa bibliográfica, legislação e documentos pertinentes ao EIV disponibilizado pelo Município de Santos, analisando-se criticamente a importância deste instrumento para a garantia da qualidade de vida da vizinhança do empreendimento ou atividade e verificando aonde as medidas mitigadoras e compensatórias estão sendo implantadas, qual é a proposta significativa que está sendo trazida pelo projeto da Nova Lei de Uso e Ocupação do Solo em Santos/SP, e como algumas medidas compensatórias estão substituindo licitações públicas e estão sendo noticiadas pelos jornais locais.
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