Estudo de Impacto de Vizinhança: A localização dos empreendimentos e o uso das suas medidas mitigatórias e compensatórias em Santos/SP.
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART08Keywords:
Neighborhood Impact Study, Mitigating and compensatory measures, Urban Policy, Land Use and Occupancy Law, Municipality of Santos/SPAbstract
This is an investigation of an urban policy instrument brought by the City Statute, the Neighborhood Impact Study (NIS), focusing on mitigations and compensations and their locations. In this study, note the situation of Santos/SP, in which the NIS is governed by Municipal Complementary Law 793/2013, regulating the implementation of projects and activities with significant impacts that must be evaluated, eliminated or compensated, with other laws increasing it, such as the proposal of the new Land Use and Occupancy Law of Santos/SP. Using bibliographic research, legislation and relevant documents related to NISs available by the Municipality of Santos, critically analyzing the importance of this instrument for the assurance of the quality of neighborhood around the enterprise or actives and verifying where the mitigating and compensatory measures are being implemented, what is the significant proposal being brought by the New Land Use and Occupation Law project of Santos/SP, and how some compensatory measures are being used to substitute publics biddings and how are being reported by the local newspapers.
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