A legal opinion of the Supplementary Bill nº 29/2013, establishing the Urban Land Subdivision Statute of the City of Rio de Janeir
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i2.496Keywords:
land subdivision, master plan, urban policy, city, planning LawAbstract
This legal opinion aims to develop a critical analysis of the Supplementary Bill Nº 29/2013, which establishes the Land Subdivision Statute of the City of Rio de Janeiro, flagging theoretical imprecisions in it, and suggesting insertions, modifications and exclusions in the original text. This work analyses the major provisions of the
mentioned supplementary bill, in a systematic fashion, in light of the urban legal order oriented by the Master Plan of Sustainable Urban Development of the City of Rio de Janeiro (Supplementary Law Nº 111/2011), by the Organic Law of the City of Rio de Janeiro, by the Land Subdivision Federal Law (Federal Law Nº 6.766/1979), by the City Statute (Federal Law Nº 10.257/2001) and, chiefly, by the Federal Constitution of 1988. At last, in the attached document, it is presented a proposal of a substitute to the bill purporting to correct its scientific improprieties and fill its gaps.
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References
ANTENOR, Nilza Maria Toledo. Parcelamento e edificação compulsórios e desapropriaçãosanção. In: MOREIRA, Mariana (coord.). Estatuto da Cidade. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, 2001.
ANUÊNCIA Prévia em Regiões Metropolitanas. Belo Horizonte: Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana do Estado de Minas Gerais, 2011.
ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães de. Condomínios urbanísticos. Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2004.
BARROS, Ana Maria Furbino Bretas; CARVALHO, Celso Santos; MONTANDON, Daniel Todtmann. O Estatuto da Cidade comentado (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). In: CARVALHO, Celso Santos; ROSSBACH, Anaclaudia (org.). O Estatuto da Cidade: comentado. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010.
BARROSO, Luís Roberto. O município e o parcelamento do solo urbano. In: Revista de Direito Administrativo, nº 194. Rio de Janeiro: FGV, 1993.
CORREIA, Fernando Alves. Manual de Direito do Urbanismo. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008. vol. 1.
________. Manual de Direito do Urbanismo. Coimbra: Almedina, 2010. vol. 2.
CRETELLA JUNIOR, José. Comentários às leis de desapropriação. São Paulo: José Bushatsky, 1972.
FERNANDES, Edésio. A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (org.). Direito Urbanístico. Estudos brasileiros e internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. As restrições de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes. In: Revista de Direito Administrativo, nº 120. Rio de Janeiro: FGV, 1975.
______. Direito de construir. 11. ed. atualizada por Adilson Abreu Dallari et. al. São Paulo: Malheiros, 2013.
______. Direito municipal brasileiro. 17. ed. atualizada por Adilson Abreu Dallari. São Paulo: Malheiros, 2014.
MONTEIRO, Vera. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade urbana. In: DALLARI, Adilson de Abreu; FERRAZ, Sérgio (coord.). Estatuto da Cidade: Comentários à Lei Federal 10.257/2001. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico: plano diretor e direito de propriedade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
______. O reparcelamento do solo: um modelo consorciado de renovação urbana. In: Textos para Discussão, nº 130. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, 2013.
SAULE JUNIOR, Nelson. Aplicabilidade do parcelamento ou edificação compulsórios e da desapropriação para fins de reforma urbana. In: MOREIRA, Mariana (coord.). Estatuto da Cidade. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, 2001.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
______. Curso de Direito Constitucional positivo, 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
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