The Areas of Special Social Interest (AEIS) in the city of Rio de Janeiro: instruments’s trajectory and its role in housing policies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i16-ART09

Keywords:

zonas especiais de interesse social (ZEIS), áreas de especial interesse social (AEIS), políticas habitacionais, direito à moradia, município do Rio de Janeiro

Abstract

The Zones of Special Social Interest are an inclusive legal-urban instrument, guided by the democratization of access to land and the guarantee of the right to adequate housing. Among the various experiences of applying ZEIS in Brazilian cities, this article is dedicated to the Areas of Special Social Interest (AEIS) in the city of Rio de Janeiro. Considering the long local trajectory of this instrument, the article aims to characterize and advance the understanding of the different roles played by the AEIS, as well as to analyze their limitations and potential as support for policies and intervention programs in slums and irregular subdivisions. The article presents the historical path of formulation and consolidation of the AEIS, associated with public housing policies, followed by an overview of the application of this instrument, with its spatialization in the territory, main actors involved and their institutional paths. As a result of this analysis, important particularities, limitations and contradictions in the processes of creation and implementation of AEIS stand out, enriching the debate on inclusive urban zoning in the light of this experience. Throughout the research that gave rise to the article, an analysis of the literature dedicated to the theme was carried out; followed by an inventory and systematization of municipal legislation and regulations; in addition to interviews and workshops.

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Author Biographies

Luciana Alencar Ximenes, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Graduada em Arquitetura e Urbanismo (2013) pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Sociologia Urbana (2017) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPCIS/UERJ). Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional na Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ), mestre pelo mesmo instituto (2018). Pesquisadora do Grupo Habitação e Cidade da rede Observatório das Metrópoles. É bolsista do Programa Mestrado e Doutorado Bolsa Nota 10 da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). ORCID: orcid.org/0000-0002-7037-1769.

Rosangela Marina Luft, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Doutora em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Direito Público pela Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne. Bacharel e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É professora adjunta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ), atuando no curso de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social (GPDES) e no Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional (PPG-PUR). É coordenadora do grupo de pesquisa Cidade, Direito e Mobilidade (CiDMobi) e pesquisadora do SERDEAUT-Universidade Paris 1. (CiDiMob). ORCID: orcid.org/0000-0003-4177-0952.

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Published

2023-06-15

How to Cite

XIMENES, L. A.; LUFT, R. M. The Areas of Special Social Interest (AEIS) in the city of Rio de Janeiro: instruments’s trajectory and its role in housing policies. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 16, p. 225–253, 2023. DOI: 10.55663/RBDU.v09.i16-ART09. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/814. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

RBDU 16 | DOSSIÊ ZEIS | jan-jun 2023

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SEÇÃO III - Panorama nacional e nos municípios

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