National overview of special zone of social interest enactment in Brazilian munic characterization based on data of municipal basic information researchipalities:
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i16-ART05Keywords:
zona especial de interesse social, assentamento precário e informal, programa habitacional, plano diretor, regularização fundiáriaAbstract
The objective of this text is to present a national overview of ZEIS enactment in Brazilian municipalities in the period between 2009 and 2021. The quantitative method is used with data from the editions of the Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) from IBGE of 2008, 2009, 2011, 2012, 2017, 2018, 2020 and 2021. In 2009, 26,8% of these municipalities had ZEIS and in 2021 this percentage was equal to 58,4%. In 2009, the percentage of municipalities with precarious and informal settlements (favelas, mocambos, stilt houses and the like; tenements, tenement houses and cabeça de porco; irregular and/or clandestine subdivisions) with ZEIS enactment was equal to 40,0% and in 2021 it was 79,4%. However, in 2009, only 9,1% of the municipalities with ZEIS had simultaneously housing programs for the construction of housing units, urbanization and land regularization of precarious settlements and in 2021 this percentage was equal to 3,4% after reaching 14,4% in 2012. The panorama improves when considering the percentage of municipalities with ZEIS associated only with a land regularization program of precarious settlements. In 2009 this percentage was equal to 27,5% and in 2021, 38,6% after being equal to 44,6% in 2012.
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