A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro

Autores

  • Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i2.454

Palavras-chave:

estatuto da metrópole, governança interfederativa, município

Resumo

Tem por objetivo analisar a governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/15, entendida como “compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum”, e a autonomia dos Municípios assegurada constitucionalmente em razão do papel do Município no federalismo brasileiro. A abordagem se utilizou do método indutivo-dialético, baseado em técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através da consulta de livros e revistas especializadas, jurisprudência e textos legislativos. Após uma breve introdução, passa-se à análise da governança interfederativa e da autonomia municipal, no item seguinte, a abordagem é quanto à relação existente entre Municípios, Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos e Governança Interfederativa, por fim, são analisados os vários instrumentos propostos pelo Estatuto da Metrópole para se atingir a almejada governança interfederativa, como os planos de desenvolvimento integrado e setoriais interfederativos; os fundos públicos; as operações urbanas consorciadas interfederativas; as zonas de aplicação compartilhada de instrumentos urbanísticos
previstos no Estatuto da Cidade; os consórcios públicos; os convênios de cooperação; os contratos de
gestão; as parcerias público-privadas interfederativas; a compensação por serviços ambientais e outros
serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana.

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Biografia do Autor

Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti, Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil)

Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professora de Direito Administrativo e de Direito Urbanístico na Faculdade Marista Recife. Procuradora Judicial do Município do Recife. http://lattes.cnpq.br/1916570856603056

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Publicado

15.06.2016

Como Citar

CAVALCANTI, E. G. S. I. A implementação da governança interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole – Lei nº 13.089/15 e o Município no Sistema Federativo Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 145–161, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i2.454. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/454. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos/Article/Artículo