The implementation of inter-federative governance included in the statute of metropolis (law 13.089/15) and the municipality in the brazilian federal system

Authors

  • Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i2.454

Keywords:

statute of metropolis, inter-federative governance, municipality

Abstract

This paper analyzes the interfederative governance in the Statute of Metropolis, Law 13.089/15 as “sharing of responsibilities and actions between entities of the Federation in terms of organization, planning and execution of public functions of common interest”, and the municipal autonomy secured in the Constitution. Using the inductive and dialectical method, bibliographic research, jurisprudence and the law. After a brief introduction, the interfederative governance and the municipal autonomy are in focus, following the study of relationship between municipal authority, metropolitan regions, conurbations and the interfederative governance. Finally, the study of several instruments are proposed by the Statute of Metropolis to become reality the inter-federative governance such as the integrated development plans. The sectorial inter-federative plans, public funds, the urban operation consortium inter-federative, the application of urbanist instruments included in the Statute of the City, public consortium, cooperation agreements, management contracts, public-private partnerships inter-federatives and compensation for environmental services and other services provided by the Munipality to the urban territorial unit.

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Author Biography

Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti, Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil)

Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professora de Direito Administrativo e de Direito Urbanístico na Faculdade Marista Recife. Procuradora Judicial do Município do Recife. http://lattes.cnpq.br/1916570856603056

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Published

2016-06-15

How to Cite

CAVALCANTI, E. G. S. I. The implementation of inter-federative governance included in the statute of metropolis (law 13.089/15) and the municipality in the brazilian federal system. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 2, p. 145–161, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i2.454. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/454. Acesso em: 21 nov. 2024.