Importância da regulação nas relações de parceria entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público nas políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.519Palavras-chave:
participação social, regulação, democracia participativa, sociedade civil organizadaResumo
Faz uma análise da relevância da participação social consubstanciada em experiências sociais para implementação de políticas públicas, inclusive urbanísticas, tendo como base os preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania e da participação popular, mas, sobretudo, apresenta uma reflexão sobre a construção do marco regulatório de parcerias entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público, ao passo que discorre, também, sobre a necessidade da regulação dessas parcerias por meio da Lei nº 13.019/2014, no sentido de impulsionar a mudança do sistema atual para viabilizar a otimização dos resultados através da transparência dos comportamentos, tendo em vista a necessidade de instrumentos mais eficientes de controle social.
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