Importance of adjustment in partnership relations between civil society organizations and public authorities in public policy

Authors

  • Arleide Meylan Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.519

Keywords:

social participation, regulation, participatory democracy, social movements

Abstract

This paper analyzes the importance of social participation embodied in social experiences for implementation of public politics, including town planning, based on the constitutional principles of participatory democracy, citizenship and popular participation, but above all reflects on the construction of regulatory framework for partnerships between civil society organizations and the government, while talks also about the need for regulation of these partnerships, through Law 13.019/2014, to drive change from
the current system, to enable to optimize results through the transparency of behavior, in view of the need for more efficient instruments of social control.

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Author Biography

Arleide Meylan, Universidade de Brasília - UnB (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Professora de Graduação em Direito pela Universidade Federal Rural do Semiárido — UFERSA. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba — UFPB. Doutoranda em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UNB/UFERSA. http://lattes.cnpq.br/6470812695767574

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Published

2016-12-15

How to Cite

MEYLAN, A. Importance of adjustment in partnership relations between civil society organizations and public authorities in public policy. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 199–216, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.519. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/519. Acesso em: 3 jul. 2024.