Assentamentos de gênese ilegal no Brasil contemporâneo: conflitos e resistências na regularização

Resumo

A política oficial de moradia no Brasil, focando assentamentos de baixa renda, apresenta contínuo processo de remoção de pessoas e demolição de residências declaradas de risco, precárias. Parte dos assentamentos poderiam ser regularizados, mas há morosidade, implementação parcial e casos de remoção que envolvem conflito fundiário sobre a posse. Aqui foram estudados casos de interesse pelo contraste. O Pinherinho, São José dos Campos/SP, ocupação de 2004 que sofreu despejo em 2012 e cujos moradores vivem desde dezembro de 2016 em Residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, com problemas urbanísticos e construtivos. O Loteamento São Bento do Recreio, Valinhos/SP, lotes comprados por “contratos de gaveta” em área rural nos anos 1970, consolidou-se, adensou-se e em 2015 teve uma das quadras com regularização registrada em Cartório, por Demarcação Urbanística e Legitimação de Posse. Foram estudados os instrumentos legais de controle e registro da propriedade da terra e de regularização fundiária, os investimentos públicos e a morfologia urbana dos locais, determinantes na disputa pelo direito à cidade e à moradia e possibilidades de remoção ou regularização. Os casos mostram descompasso entre avanços legais sobre o acesso à terra urbana através da regularização e sua implementação nos processos jurídico-administrativos. A mudança recente (MP 749/dezembro de 2016) da legislação federal indica a forte resistência à implementação do acesso à terra urbanizada e do controle da propriedade ociosa. Ameaça de despejo, reassentamento e regularização parcial colocam esses sujeitos sociais em constante insegurança eprovisoriedade.