Áreas especiais de interesse social: trajetória e perspectivas para a efetivação de direitos na cidade de Natal/RN
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i15-ART10Palavras-chave:
AEIS, planos diretores, participação social, direito à moradia, Natal-RNResumo
Instituídas no Plano Diretor de Natal - PDN desde1994, as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) vêm garantindo, em algum nível, avanços na consolidação de assentamentos informais e nas condições de permanência de populações com renda de até 03 salários mínimos em seus territórios. Diante dos movimentos de supressão e flexibilização do instrumento, o artigo analisa a trajetória das AEIS no município, tendo como base a atuação acadêmica dialogada com organizações e movimentos sociais, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Destaca a última revisão do PDN, considerando o acompanhamento realizado pelo Fórum Direito à Cidade. Concluindo, discute desafios para a consolidação das AEIS, observando contradições entre a politica urbana municipal, que tem impulsionado a plena mercantilização do solo urbano em Natal e, as perspectivas de retomada da agenda de politicas públicas em nivel federal, no marco de Direitos, a partir de 2023.
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