20 years of the City Statute and... the attempts to revise the Aracaju-SE Master Plan

losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build

Authors

  • Sarah Lucia Alves França Universidade Federal de Sergipe - UFS (Arecaju, Sergipe, Brasile)
  • Catarina Carvalho Santos Melo Universidade Federal de Sergipe - UFS (Arecaju, Sergipe, Brasile)

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-ART07%20

Keywords:

estatuto da cidade, plano diretor, outorga onerosa do direito de construir, Aracaju

Abstract

The City Statute, Federal Law no.10,257/2001, establishes general guidelines for urban policy, bringing instruments to control use and occupation and reaffirming the obligation to prepare Master Plans in Brazilian municipalities. Although it predates the City Statute, some of these instruments are present in the Master Plan for Urban Development of Aracaju–SE, enacted in 2000, as the Onerous Grant of the Right to Build. However, still without effective review, there have been several review processes of this law, but without effective success, breaking the deadline established by the City Statute for such. So, the question is who does the delay in this review benefit? Who wins and loses with this current PDDU? Therefore, this article seeks to analyze the processes related to the attempts to revise the Aracaju Urban Development Master Plan and the regulation of the Onerous Grant of the Right to Build in these. For this purpose, bibliographic surveys were carried out, and information was collected on exemplifying the need for revision from simulations with data provided by the Municipal Secretariat of Finance (SEMFAZ). However, it was noticed that the OODC was not applied in Aracaju, resulting from the lack of control by the government over the potential for densification of the areas, in addition to failing to collect funds that would be destined for urban improvements, such as infrastructure.

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Author Biographies

Sarah Lucia Alves França, Universidade Federal de Sergipe - UFS (Arecaju, Sergipe, Brasile)

Arquiteta e Urbanista. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal Flu-minense. Professora Adjunta do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universida-de Federal de Sergipe. Líder do Centro de Estudos de Planejamento e Práticas Urbanas eRegionais (CEPUR). Pesquisadora do Observatório das Metrópoles. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5281840573462045. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5599-8646.

Catarina Carvalho Santos Melo, Universidade Federal de Sergipe - UFS (Arecaju, Sergipe, Brasile)

Arquiteta e Urbanista pela Universidade Federal de Sergipe. Pesquisadora Bolsista CNPQdo Observatório das Metrópoles. Lattes: https://lattes.cnpq.br/7347732791915092.ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0617-3979.

References

ALVES, Saraí Araujo. Plano diretor de desenvolvimento urbano de Aracaju e a função social da propriedade urbana. São Cristóvão, 2018. 209f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) – Universidade Federal de Sergipe. São Cristóvão: 2018.

ANTUNES, Marisa Rodrigues. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju: uma trajetória incompleta. Laranjeiras, 2015. 156f. Monografia (Graduação em Arquitetura e Urbanismo) – Uni- versidade Federal de Sergipe. Laranjeiras: 2015.

ARACAJU. Lei Complementar nº 42, de 04 de outubro de 2000. Institui o Plano Diretor de De- senvolvimento Urbano De Aracaju, Cria o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e dá Outras Providências. Aracaju: 2000.

ARACAJU. Lei Orgânica do Município de Aracaju. Aracaju, 1990.

ARACAJU. Relatório do CONDURB - Estatística. Aracaju, 2005.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001a.

BRASIL. Estatuto da Cidade: Guia para Implantação pelos Municípios e Cidadãos: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, coordenação de Publicações, 2001b.

DINIZ, Dora Neuza L. Aracaju: A Construção da Imagem da Cidade. 2009.Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.

FRANÇA, Sarah Lúcia Alves. O Longo e interminável processo da revisão do Plano Diretor de Aracaju - Doze anos à espera de uma nova lei. Aracaju, 2017. Disponível em: https://blogdomax. net/noticias/artigo-o-longo-e-interminavel-processo-da-revisao-do-plano-diretor-de-aracaju-doze-anos- a-espera-de-uma-nova-lei. Acesso em: 27 maio 2022.

FRANÇA, Sarah Lúcia Alves. Vetores da Expansão Urbana: Estado e mercado na produção da habitação em Aracaju-SE. 1. ed. São Cristóvão: Editora UFS, 2019.

GOIS, Larissa Reis. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju: Distorções Entre o Projeto de Lei Original e a Lei Promulgada. São Cristóvão, 2019. Relatório Final (Relatório final de bolsa de iniciação científica). São Cristóvão. Universidade Federal de Sergipe: 2019.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estimativa da População para 2021. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao. html?=&t=resultados. Acesso em: 31 jun. 2022.

INSTITUTO MARCELO DÉDA. Assinatura de convênios de cooperação para revisão do Plano Diretor legitima a construção de um “pacto pela cidade” [Entrevista ao Prefeito Marcelo Déda]. Aracaju: IMD, 14 de outubro de 2005. Disponível em: http://www.institutomarcelodeda.com.br/assinatura-de-convenios-de-cooperacao-para-revisao-do-plano-diretor-legitima-a-construcao-de-um-pacto-pela-cidade/. Acesso em: 27 maio 2022.

Published

2022-12-15

How to Cite

FRANÇA, S. L. A.; MELO, C. C. S. 20 years of the City Statute and... the attempts to revise the Aracaju-SE Master Plan: losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 139–163, 2022. DOI: 10.55663/RBDU.v08.i15-ART07 . Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/260. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo