20 anos do Estatuto da Cidade e... as tentativas de revisão do Plano Diretor de Aracaju/SE: perdas ou ganhos na Outorga Onerosa do Direito de Construir?

losses or gains in the Onerous Grant of the Right to Build

Resumo

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n^o10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana, trazendo instrumentos de controle do uso e ocupação e reafirmando a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores nos municípios brasileiros. Embora seja anterior à referida Lei, alguns desses instrumentos estão presentes no Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano de Aracaju–SE, promulgado em 2000, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Entretanto, ainda sem revisão efetivada, já houveram vários processos de revisão desta lei, mas sem sucesso efetivo, ferindo o prazo determinado pelo Estatuto da Cidade para tal. Assim, questiona-se a quem o atraso dessa revisão beneficia? Quem ganha e perde com esse PDDU vigente? Diante disso, esse artigo busca analisar os processos referentes às tentativas de revisão do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano de Aracaju e a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir nestes. Para tanto, foram realizados levantamentos bibliográficos, e coleta de informações sobre exemplificando a necessidade de revisão a partir de simulações com dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ). No entanto, percebeu-se não aplicação da OODC em Aracaju, é resultante da falta de controle do poder público sobre o potencial de adensamento das zonas, além de deixar de arrecadar verbas que seriam destinadas à melhorias urbanas, como infraestrutura.