Metropolis Statute: A new round for right to the city in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.499Keywords:
metropolis statute, right to the city, urban law, metropolisesAbstract
This article highlights points considered structuring of Federal Law 13.089/15 (Metropolis
Statute), to try to demonstrate their connection with a number of other standards, in particular the Federal Law 10.257/01 (Statute of the City), to collaborate on integrated interpretation and articulated whole platform devices, which influences, directly and indirectly, in the use and occupation of urban land. And so, far from countering or mitigating advances in regulation of urban policy in recent decades, the Federal Law
13.089/15 would represent a catalyst for city rights, to overcome liabilities, and mainly to give sustainability to the growth and transformation of metropolises.
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