Metropolis Statute: A new round for right to the city in Brazil

Authors

  • Fernando Guilherme Bruno Filho Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.499

Keywords:

metropolis statute, right to the city, urban law, metropolises

Abstract

This article highlights points considered structuring of Federal Law 13.089/15 (Metropolis
Statute), to try to demonstrate their connection with a number of other standards, in particular the Federal Law 10.257/01 (Statute of the City), to collaborate on integrated interpretation and articulated whole platform devices, which influences, directly and indirectly, in the use and occupation of urban land. And so, far from countering or mitigating advances in regulation of urban policy in recent decades, the Federal Law
13.089/15 would represent a catalyst for city rights, to overcome liabilities, and mainly to give sustainability to the growth and transformation of metropolises.

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Author Biography

Fernando Guilherme Bruno Filho, Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito do Estado. Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas (SP). Diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade (Prefeitura de São Paulo).

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Published

2016-12-15

How to Cite

FILHO, F. G. B. Metropolis Statute: A new round for right to the city in Brazil. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 33–52, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.499. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/499. Acesso em: 23 nov. 2024.