15 years of Neighbohood Impact Study
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.501Keywords:
city statute, neighborhood impact study (EIV), social function of property, democratic management cityAbstract
This work is a study of the Neighborhood Impact Study (EIV), device guaranteed by 10.257 Law (known as the City Statute) and important tool in the preservation of urban space, in ensuring the social function of property and democratic management city. From a survey of the key aspects of the IVE, we follow their regulation in Brazilian legislation and analyze the bills proposed in Congress in order to change the City Statute in relation to the EIV.
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