The right to accessible and inclusive city to people with disabilities: the study of effectiveness in Acessible Route project of Porto Alegre Law Director Accessibility Plan

Authors

  • Fernanda Peixoto Goldenfum Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.521

Keywords:

urban and environmental law, right to accessible and inclusive city, accessible route project, law director accessibility plan

Abstract

It discusses the various areas of knowledge, on the rights to accessibility and social inclusion
for people with disabilities, however, there are few discussions about these rights from the perspective of the urban-environmental law applied to the Municipality. The urban law is responsible for conceptualizing and ensure the right to the city to those who inhabit it, little is known about the negotiations of the right to accessible and inclusive city for people with disabilities. Therefore, study will be the Accessible Route Project of Porto Alegre Law Director Accessibility Plan in order to analyze the effectiveness of this Project, which includes the public parks of the central area of the city, to the realization of the right to accessible and inclusive city the disabled, noting the right to free and full mobility with autonomy and security in urban space.

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Author Biography

Fernanda Peixoto Goldenfum, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC-RS (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS, em 2011/02. Especialista em Direito Municipal pela ESDM/FMP, em 2015/01. Membro do Grupo de Extensão e Pesquisa em Direito Urbanístico da FMP, coordenado pela Professora Doutora Betânia de Moraes Alfonsin. Advogada. Analista Processual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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Published

2016-12-15

How to Cite

GOLDENFUM, F. P. . The right to accessible and inclusive city to people with disabilities: the study of effectiveness in Acessible Route project of Porto Alegre Law Director Accessibility Plan . Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 233–266, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.521. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/521. Acesso em: 20 may. 2024.