A alienação dos imóveis rurais da União no Distrito Federal sob a ótica da Lei nº 13.465/201
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.588Keywords:
Distrito Federal, urban planning legislation, union properties, sale of public propertiesAbstract
Union owns approximately 40.000 (forty thousand) hectares of valuable rural public land in
Federal District, which corresponds to 7% of the territory. The investigation seeks to understand the changes brought by Law 13.465 / 2017, which originated from MP 759/2016, in regards to procedures for sales of rural Union properties and their possible consequences. The relevance of the approach is to promote a discussion about public properties belonging to Union, current forms of destination, public revenues generated or not, the context where MP 759/2016 was created and the way until it becomes a law; and the possible consequences os it’s implementation. For this purpose, the specific legislation and bibliography were reviewed, the author participated in events related to the theme, and thematic maps were developed using Quantum Gis software. It is concluded that the greatest changes introduced by Law number 13.465 / 2017, regarding the selling of rural Union properties, were the definition of rules for evaluation and the need for future edition of regulations, which will define the properties that are interested in selling and the procedures to be followed. In this sense, special
attention must be paid to the definitions that will come, taking in account that urban and rural land in Brazil, are target of growing disputes that challenge the fulfillment of it’s social function.
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References
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del2398.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em:
maio 2019.
BRASIL. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração,aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos DecretosLeis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da
União; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13240.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8629.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm. Acesso em: 05 maio 2019.
CARTA AO BRASIL - Medida provisória nº 759/2016: A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil. Disponível em: http://contrafbrasil.org.br/imprimir/news/788d793b2159cc9161173d0a788111f4/. Acesso em: 31 out. 2017.
CASTELLS, Manuel. A teoria social do espaço. In: A Sociedade en Rede. v. 1. São Paulo: Paz e Terra, 1999. p. 435-442. DF tem mais de 1.000 loteamentos irregulares, muitos são condomínios de luxo. Disponível em: https://noticias.r7.com/distrito-federal/fotos/df-tem-mais-de-1000-loteamentos-irregularesmuitos-sao-condominios-de-luxo-04012015#!/foto/2. Acesso em: 31 out. 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
ESCRIVÃO FILHO, Antônio; SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016. Estudo urbano e ambiental consolidado do Distrito Federal. Disponível em: http://www.codeplan.df.gov.br/areas-tematicas/estudos-urbanos-e-ambientais.html#. Acesso em: 27 out. 2017.
FONTES, Mariana Levy Piza; SAULE JÚNIOR, Nelson. Manual de Regularização Fundiária em Terras da União. : São Paulo: Instituto Pólis, 2006. Disponível em: http://polis.org.br/publicacoes/manual-de-regularizacao-fundiaria-em-terras-da-uniao/. Acesso em: 28 out. 2017.
HARVEY, David. Condição pós-moderna. São Paulo: Loyola, 1992.
HOLANDA, Frederico. 10 mandamentos da arquitetura. Brasília: FRBH Editora, 2013.
LEFEBVRE, Henri. A produção do espaço. Trad. Doralice Barros Pereira e Sérgio Martins (original: La production de l’espace. 4e éd. Paris: Éditions Anthropos, 2000). Primeira versão cap. I a Vfev.2006 (Cap. I – Propósito da Obra).
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Nota Técnica nº 1/2017 – PROURB/PRODEMA/PDDC. Disponível em: http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/noticias/abril_2017/Nota_T%C3%A9cnica_MP_759-2016_PROURB.pdf. Acesso em: 31 out. 2017. Parque Nacional de Brasília. Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/visitacao1/unidadesabertas-a-visitacao/213-parque nacional-de-brasilia.html. Acesso em: 31 out. 2017.
RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo. Da MP 759 a Lei 13.465/17 - os novos rumos da regularização fundiária no Brasil. Observatório das Metrópoles. Disponível em: http://observatoriodasmetropoles.net/index.php?option=com_k2&view=item&id=2196%3Ada-mp-759-a-lei-13465%2F17-os-novos-rumosda-regulariza%C3%A7%C3%A3o-fundi%C3%A1ria-no-brasil&Itemid=180#. Acesso em: 31 out. 2017.Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009. Disponível em: http://www.segeth.df.gov.br/preservacao-e-planejamento-urbano/pdot.html. Acesso em: 29 out. 2017.
MEDEIROS, Bruno. Metro quadrado no DF atinge maior valor dos últimos 2 anos e meio. Disponível em: http://www.secovidf.com.br/novoportal/index.php/93-destaque/914-metro-quadrado-no-dfatinge-maior-valor-dos-ultimos-2-anos-e meio. Acesso em: 29 out. 2017.
Manual de Fiscalização do Patrimônio da União, 2014. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-uniao/fiscalizacao-1/manual-de-fiscalizacao-versaoimpressa.pdf. Acesso em: 31 out. 2017.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Portaria nº 259, de 10 de outubro de 2014. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/patrimonio-da-uniao/legislacao/portarias/portarias. Acesso em: 31 out. 2017.
Plano Nacional de Caracterização do Patrimônio da União, 2014. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da uniao/plano_nacional_caracterizacao.pdf. Acesso em: 31 out. 2017.
ROLNIK, Raquel. Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. 1. ed. São Paulo: Editora Boitempo, 2015.
STF. ADI 5771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5255150. Acesso em: 31 out. 2017.
STF. ADI 5787 - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5277531. Acesso em: 31 out. 2017.
TRINDADE, João. Processo legislativo Constitucional. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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