Collaborative chartering: the use of digital platforms to hire passenger transport service
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i8.690Keywords:
collaborative chartering, social right to transport, shared economyAbstract
The present study analyzes the legal developments in the use of mobile applications and digital platforms, aimed at connecting groups of people with companies that provide private transportation services, what is commonly called “shared or collaborative charter”. Thus, the research begins from the analysis of the so-called shared economy and its impact on the relationship of people with use and ownership of products and services. Subsequently, a survey of the main judicial demands related to the subject of the study is made, as well as the confrontation of the theses that are being debated as the legal discipline of public passenger transport and the coexistence of the public and private systems and
the social right to transport and their respective dialogue with the companies that mediate collaborative chartering. Finally, the conclusions and references that support the essay are presented.
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