Under the sun, the laws and the landscape are mutilated: the Height Restriction Areas in Natal/RN in the Natal Master Plan review process (2017-2022)
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-ART10Keywords:
urban management, Natal master plan, landscape, coastal zone, Natal-RNAbstract
The Height Restriction Areas are areas with their zoning & land use specific laws, indicated in the Natal Master Plan since the 1994 review process, representing a strategy for protecting the landscape in the urban and environmental law from the end of the 1970s onwards. They result from the reaction of social movements against the impacts of the tourism industry’s consolidation, like the coast verticalization process and the intensification of its occupation. Thus, this article explains the trajectory and effectiveness of Height Restriction Areas in Natal, highlighting the process of legal mutilation that affected the instrument in the recent Natal Master Plan review process, which is waiting for the sanction and vetoes by the Executive. The article has two parts: in part 1, the article to put the trajectory of the Natal landscape management, focusing on the Height Restriction Areas; and, in part 2, the article discusses the Natal Master Plan review process and the amendments of Height Restriction Area.
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