O fenômeno urbano e os campos cegos da regulação territorial:  para além da dicotomia cidade-campo: The urban phenomenon and the blind spots of territorial regulation: beyond the urban-rural dichotomy

Luana Xavier Pinto Coelho

doi:10.55663/rbdu.v7i12.304

Authors

Luana Xavier Pinto Coelho Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i12.304

Keywords:

urban-rural dichotomy, urban growth, urban law, land conflict

Abstract

The article presents a reflection on the current legal division of competence of the urban and law, when the limits between the urban and the rural evidence as complex. By drawing an imaginary fictional line, two distinct and distant jurisdictions are created, both in theory and in legal practice, but which are close and continuous when looking at the territory. This proximity generates conflicts and tensions that the Law, imposing its rigid limits of competence of normative application, cannot see. When the rural invades the city or when the city invades the rural, through the impacts caused by different forms of occupation and use of the territory, we have a blind spot for legal regulation. This paper aims to encourage a necessary debate on territorial regulation based on conflicts originated by dichotomous legal practice and theory. It is questioned what the role of regulation in is advancing urbanization and in the conflicts arising from the overlap / confusion of legal regulation over the territory, as well as its blind spots. The reflections presented are anchored in concrete and multiple situations present in the Brazilian territory, which still find little echo in the theoretical debates, but whose recurrence has demanded a greater dialogue between the legal disciplines that affect the production of space and territorialities.

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Author Biography

Luana Xavier Pinto Coelho, Universidade de Coimbra (Coimbra, Portugal)

Mestra em Cooperação Internacional e Desenvolvimento Urbano pela UPMF (Grenoble/França); advogada associada à Organização Terra de Direitos. Doutoranda em Direitos Humanos no Centro de Estudos Sociais e pesquisadora do projeto Politics da Universidade de Coimbra (Portugal).
orcid 0000-0002-0600-1667

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The urban phenomenon and the blind spots of territorial regulation: beyond the urban-rural dichotomy