A trajetória da legislação ambiental brasileira e a construção de diretrizes para ReurbS
desafios para as APPs Urbanas em tempos de crise climática
Palavras-chave:
área de preservação permanente, assentamentos precários, legislação ambiental brasileira, regularização fundiária urbana, Crise ClimáticaResumo
O artigo analisa a trajetória da legislação ambiental brasileira na definição e regulação das áreas de preservação permanente (APP) e destaca as disposições aplicáveis a intervenções em assentamentos precários situados nas margens de rios urbanos. Num contexto de emergência climática, ações de adaptação e resiliência urbana devem, necessariamente, contemplar estratégias de regularização e recuperação desses locais, em que vulnerabilidades ambientais e sociais se sobrepõem. Desde 1934, a legislação ambiental determina restrições e diretrizes para a preservação das faixas marginais aos cursos d’água e, ao longo do tempo, desafios relacionados ao distanciamento entre o regramento e a situação fática nas cidades se evidenciam. A partir da década de 1980, a política ambiental e a política urbana se aproximam e incorporam valores semelhantes, entre eles o reconhecimento da moradia como direito fundamental. Mais recentemente, a regularização fundiária urbana de interesse social se consolida como uma possibilidade legal. No entanto, desde a previsão normativa até a incorporação institucional, diversos desafios se apresentam para viabilizar sua aplicação. A dificuldade de superação da setorialidade e a morosidade na condução dos estudos, aprovação e execução de projetos se mantém como questões a serem superadas, o que se faz ainda mais urgente no cenário atual.
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