La trayectoria de la legislación ambiental brasileña y el desarrollo de directrices para ReurbS
desafíos para las APPs urbanas en tiempos de crisis climática
Palabras clave:
Áreas de preservación permanente, asentamientos precarios, regularización del suelo urbano, legislación ambiental brasileña, crisis climáticaResumen
Este artículo analiza la trayectoria de la legislación ambiental brasileña en la definición y regulación delas áreas de preservación permanente (APP) y destaca las disposiciones aplicables a las intervenciones en
asentamientos precarios ubicados en las riberas de ríos urbanos. En el contexto de una emergencia climática,
las acciones de adaptación y resiliencia urbana deben incluir necesariamente estrategias para la regularización
y restauración de estas áreas, donde se superponen las vulnerabilidades ambientales y sociales. Desde 1934,
la legislación ambiental ha establecido restricciones y directrices para la preservación de las zonas costeras,
y con el tiempo, se han hecho evidentes los desafíos relacionados con la brecha entre las regulaciones y la
situación real en las ciudades. Desde la década de 1980, las políticas ambientales y urbanas han convergido e
incorporado valores similares, incluido el reconocimiento de la vivienda como un derecho fundamental. Más
recientemente, la regularización del suelo urbano por intereses sociales se ha consolidado como una posibilidad
legal. Sin embargo, desde las disposiciones regulatorias hasta la implementación institucional, surgen varios
desafíos para su implementación. La dificultad para superar las limitaciones sectoriales y la lentitud en la
realización de estudios, la aprobación y la ejecución de proyectos siguen siendo problemas que deben superarse,
lo cual es aún más urgente en el contexto actual.
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Citas
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