The trajectory of Brazilian environmental legislation and the construction of guidelines for ReurbS
challenges for Urban APPs in times of climate crisis
Keywords:
permanent preservation areas, informal settlements, urban land regularization, Brazilian environmental legislation, Climate CrisisAbstract
This paper analyzes the trajectory of Brazilian environmental legislation in defining and regulating permanent preservation areas (APPs) and highlights the provisions applicable to interventions in informal settlements located along urban riverbanks. In the context of the climate emergency, adaptation and urban resilience actions must necessarily include strategies for the regularization and restoration of these areas, where environmental and social vulnerabilities overlap. Since 1934, environmental legislation has established restrictions and guidelines for the preservation of riparian zones, and over time, challenges related to the gap between regulations and the actual urban situation have become evident. From the 1980s onward, environmental and urban policies have converged, incorporating similar values, including the recognition of housing as a fundamental right. More recently, urban land regularization for social interest has been consolidated as a legal possibility. However, from regulatory provisions to institutional incorporation, various challenges arise in implementing this process. The difficulty in overcoming sectoral fragmentation and the slow pace of studies, approvals, and project execution remain issues to be addressed, making their resolution even more urgent in the current scenario.
Downloads
References
AB'SÁBER, A. N. Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade. Biota Neotropica, Instituto Virtual da Biodiversidade, Campinas, Brasil, v. 10, n. 4, p. 331-335, 2010.
BRASIL. Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Aprova o Código Florestal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro: Presidência da República, 1934a.
BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Institui o Código das Águas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 1934b.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Exposição de motivos nº 26-95 do ministro da agricultura. Diário do Congresso Nacional, 9 jun. 1965a. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4771-15-setembro-1965-36 9026-exposicaodemotivos-149358-pl.html. Acesso em 27 de março 2020.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o Novo Código Florestal. Brasília: Congresso Nacional, 1965b.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em 18 de janeiro de 2021.
BRASIL. Lei n. 7.511, de 07 de julho de 1986. Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7511-7-julho-1986-368051-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 18 de janeiro de 2021.
BRASIL. Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l7803.htm. Acesso em 18 de janeiro de 2021.
BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2001.
BRASIL. Resolução Conama n. 369, de 28 de março de 2006. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legisla cao/?id=104080. Acesso em 22 de março de 2022.
BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2012.
BRASIL. Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/ lei/l13465.htm. Acesso em 26 de março de 2022.
CARVALHO, P. F. Áreas de preservação permanente em cidades. Território & Cidadania, ano 2, n. 1, jan-jun. 2002.
DENALDI, Rosana, et al. Urbanização de favelas na Região do ABC no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-Urbanização de Assentamentos Precários. Cadernos Metrópole, 2016, 18: 101-118.
DENALDI, Rosana; FERRARA, LUCIANA NICOLAU. A dimensão ambiental da urbanização em favelas. Ambiente & Sociedade, 2018, 21.
DUARTE, Carla Grigoletto; DIBO, Ana Paula Alves; SÁNCHEZ, Luis Enrique. What does the academic research say about impact assessment and environmental licensing in Brazil?. Ambiente & Sociedade, 2017, 20: 261-292.
FERREIRA, R.C. Usos do Território e preservação das margens dos rios urbanos brasileiros: Desafios para o planejamento territorial. Tese (doutorado). 260p. Programa de Pós-Graduação em Geografia. Universidade Estadual Paulista – UNESP – Rio Claro/SP, 2022.
MARICATO, Ermínia. Metrópole, legislação e desigualdade. Estudos avançados, 2003, 17: 151-166.
MEDEIROS, R. Evolução das tipologias e categorias de áreas protegidas no Brasil. Ambiente & Sociedade, Campinas, v. 9, n. 1, p. 41-64, 2006.
MELLO, S. S. Na beira do rio tem uma cidade: urbanidade e valorização dos corpos d’água. 2008. 348 f. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) - Universidade de Brasília, Brasília, 2008.
RAMALHO, P. C. A APP na Favela: Área de Preservar o Quê? In: SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM MEIO URBANO: ABORDAGENS, CONFLITOS E PERSPECTIVAS NAS CIDADES BRASILEIRAS, 2, 2012, Natal, RN. [Anais...]. Natal, RN: Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU)/ Programa de Pós-Graduação em Estudos Urbanos e Regionais (PPEUR), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), 2012.
RAMALHO, Paula Ciminelli; MOMM, Sandra. Aplicação da Avaliação de Impacto e do Licenciamento Ambiental no Brasil: perspectivas frente às alterações da Política Ambiental Brasileira. In: IX Encontro Nacional da ANPPAS, 2019, Brasília. Anais Completos do IX Encontro Nacional da ANPPAS, 2019, 1.
SILVA-SÁNCHEZ, Solange; JACOBI, Pedro R. Políticas de recuperação de rios urbanos na cidade de São Paulo. Possibilidades e desafios. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais (RBEUR), 2012, 14.2: 119-132.
TRAVASSOS, Luciana; MOMM, Sandra. Urban river interventions in São Paulo Municipality (Brazil): The challenge of ensuring justice in sociotechnical transitions. Frontiers in Sustainable Cities, v. 3, p. 684109, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Brazilian Journal of Urban Law | RBDU
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este periódico é licenciado por Creative Commons (CC-NC-ND-4.0 Internacional). A submissão e a publicação de artigos são gratuitos; Trabalhos avaliados por pares duplas cegas; o periódico utiliza o CrossCheck (antiplágio); e cumpre com o Guia dos Editores da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Veja os Termos da Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional
