Right to the City and Urban-Environmental Licensing:

Sustainability in Public Procurement for Works and Infrastructure Projects in Times of Climate Emergency

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v12i22.1072

Keywords:

Right to the city, environmental licensing, public procurement, climate emergency, citizen participation

Abstract

This article aims to analyze the relationship between the legal framework of public procurement and urban-environmental licensing in light of the challenges imposed by the climate emergency, discussing its implications for the realization of the right to a sustainable city. The study examines the incorporation of the climate dimension into administrative acts related to procurement and urban-environmental licensing of public works and infrastructure projects, using as concrete examples the public constructions underway in the city of Belém (PA), in the preparatory context for COP 30. It seeks to answer the following research question: How can the articulation between the legal frameworks of public procurement and urban-environmental licensing contribute to the incorporation of the climate dimension into administrative acts and to the realization of the right to a sustainable city, in response to the challenges posed by the climate emergency in Brazilian urban spaces? As for the methodology, the research is bibliographic and documentary, with a qualitative approach and an analytical-descriptive and exploratory character. The results indicate that the articulation between public procurement and urban-environmental licensing remains incipient and, in the case of Belém (PA) in the pre-COP 30 period, largely overlooks the climate dimension. It is concluded that integrating these instruments is essential to promoting sustainability, climate justice, and the effective protection of vulnerable populations in Brazilian cities.

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Author Biographies

Marcia Cristina Ever de Almeida, Universidade Federal do Pará

Advogada. Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Mestre em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia (PPGEDAM/NUMA/UFPA). Foi presidenta da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB-PA (Triênio 2022-2024). Membro da Comissão Temporária OAB COP 30 (2024), do IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da LACLIMA - Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action, da RAC – Rede Amazônidas pelo Clima, do Grupo de Estudo em Direito Ecológico e Urbanístico do PPDUMU/UNAMA e do Grupo de Estudos Diversidade Socioagroambiental na Amazônia – GEDAF do NUMA/UFPA.

Andréa Silva de Melo, Universidade Federal do Pará

Mestranda em Antropologia do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Pará (PPGSA/UFPA). Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas do Trabalho (GEPT/UFPA) desde 2021 e do Grupo de Estudos e Pesquisas Antropologias do Trabalho, Memórias, Cidades e Interseccionalidades (GATI/UFPA) desde 2022. Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA (2013). Foi membra da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB/PA (2016-2024), da Comissão de Defesa e Promoção da Igualdade Étnico-Racial da OAB/PA (2022-2024) e da Comissão Temporária OAB COP 30 (2024). É advogada e associada do Instituto Política Por.De.Para Mulheres situado em Curitiba/PR.

Maria Claudia Bentes Albuquerque, Universidade da Amazônia (UNAMA)

Doutora em Direito (UFPA). Advogada. Professora e pesquisadora da Universidade da Amazônia (UNAMA), com atuação na Graduação em Direito, no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano (PPDMU) e no Programa de Iniciação Científica - PIC (Coordenadora Institucional). Foi Presidente da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB-PA nos triênios 2016-2018 e 2019-2021. Foi membro da Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal da OAB no triênio 2019-2021. No triênio 2022-2024 foi Vice-Presidente da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB-PA. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), desde 2017. Membro do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (IBEROJUR), desde 2023 (área científica do Direito Ambiental) e integrante da Rede de Pesquisadores em Gestão Social (RGS). É Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Urbano Sustentável na Amazônia - GP DUSA.

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Published

2026-07-15

How to Cite

ALMEIDA, Marcia Cristina Ever de; MELO, Andréa Silva de; ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes. Right to the City and Urban-Environmental Licensing:: Sustainability in Public Procurement for Works and Infrastructure Projects in Times of Climate Emergency. Brazilian Journal of Urban Law | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 12, n. 22, p. 169–198, 2026. DOI: 10.55663/rbdu.v12i22.1072. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/1072. Acesso em: 13 oct. 2026.

Issue

Section

III. MUDANÇAS CLIMÁTICAS, SUSTENTABILIDADE E REGULAÇÃO URBANA