Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, de 2017

Authors

  • Fernanda Gonzalez
  • Julia Azevedo Moretti
  • Juliana Oliveira
  • Luciana Bedeschi
  • Tales Fontana Siqueira Cunha

Keywords:

nota técnica, Projeto de Lei 8.262/2017

Abstract

A presente nota técnica busca trazer argumentos técnicos relevantes contrários à aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, destacando os equívocos e as armadilhas que se apresentam em seu texto e que devem ser rechaçados por seus flagrantes vícios e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional.

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Published

2022-12-15

How to Cite

GONZALEZ, Fernanda; MORETTI , Julia Azevedo; OLIVEIRA, Juliana; BEDESCHI , Luciana; CUNHA, Tales Fontana Siqueira. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, de 2017. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 229–239, 2022. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/873. Acesso em: 3 jun. 2025.

Issue

RBDU 15 | jul-dez 2022

Section

Decisões, Recomendações, Notas Técnicas

License

Copyright (c) 2023 Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU

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