Legal repercussions of forced removals after the transitional regime established in Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF) No. 828/DF

Authors

  • Gilson Santiago Macedo Júnior Universida Federal da Bahia https://orcid.org/0000-0002-4661-9082
  • Antonio Celestino da Silva Neto Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-3094-0189
  • Allan Ramalho Ferreira Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil)

DOI:

https://doi.org/10.52028/RBDU.v10.i18-ART01.BA

Keywords:

ADPF No. 828/DF, Regional Land Solutions Commissions, Land conflicts, Covid-19 pandemic

Abstract

Based on documentary research, this paper aims to investigate the transitional regime adopted in the context of the Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF) No. 828/DF, which suspended the judicial and extrajudicial acts of collective forced removals during the pandemic. To this end, the article analyzes the scenario of legal and judicial measures adopted during and after the pandemic, with emphasis on the instances of judicial mediation of land conflicts. Finally, it reflects on the strategies and limits of action and advocacy with the courts of justice for adequate solutions to urban land conflicts, intending to build a legal repertoire and accountability for the decisions taken within the scope of the Regional Land Solutions Commissions, created by ADPF No. 828/DF.

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Author Biographies

Gilson Santiago Macedo Júnior, Universida Federal da Bahia

Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FD/UFBA), área de concentração: Jurisdição Constitucional e Novos Direitos. Mestre em Direito pelo Centro Universitário FG (UniFG), área de concentração: Fundamentos e Efetividade do Direito. Possui especialização em Direito Ambiental e Urbanístico pela UniAmérica e é bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Professor adjunto do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste (Fainor). Membro associado ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), tendo exercido a função de Conselheiro Regional Nordeste (2020-2021). Coordenador da Rede Nordeste de Monitoramento e Incidência em Conflitos Fundiários Urbanos (IBDU/Oak Foundation).

Antonio Celestino da Silva Neto, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (Recife, Pernambuco, Brasil)

Pesquisador em Pernambuco, da Rede Nordeste de Monitoramento e Incidência emConflitos Fundiários Urbanos (IBDU/OAK Foundation). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogado Popular. Conselheiro Estadual (2022-2024) e membro das Comissões de Advocacia Popular e de Direito Urbanístico (Secretário) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco.

Allan Ramalho Ferreira, Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil)

Doutor em Direito do Estado, subárea de concentração em Direito Urbanístico na Pontifícia Universidade de São Paulo (PUCSP) (2022). Mestre em Direito do Estado, subárea de concentração Direito Urbanístico, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) (2017). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) (2016). Defensor Público do Estado de São Paulo, desde 2013.Ex-Coordenador do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2018-2022). Foi representante da Defensoria Pública de São Paulo na Comissão do Direito à Moradia Digna do Colégio de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) (2018-2019). Foi representante da Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (APADEP)na Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias na Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). É associado ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), ocupando atualmente a Coordenação de Relações Institucionais.

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Published

2024-06-15

How to Cite

MACEDO JÚNIOR, Gilson Santiago; SILVA NETO, Antonio Celestino da; FERREIRA, Allan Ramalho. Legal repercussions of forced removals after the transitional regime established in Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF) No. 828/DF. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 18, p. 9–31, 2024. DOI: 10.52028/RBDU.v10.i18-ART01.BA. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/922. Acesso em: 2 oct. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 18 (10): RBDU 18 | jan-jun 2024

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