A centralidade dos planos diretores municipais e das soluções baseadas na natureza no enfrentamento das mudanças climáticas

Jussara Romero Sanches; Miguel Etinger de Araujo Junior

doi:10.55663/RBDU.v11.i20.ART16.PR

Authors

Jussara Romero Sanches UEL https://orcid.org/0000-0002-9196-3413
Miguel Etinger de Araujo Junior Universidade Estadual de Londrina https://orcid.org/0000-0002-2887-1524

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v11.i20.ART16.PR

Keywords:

Urban Planning, Climate Changes, Climate Adaptation, Master Plan, NbS – Nature-based Solution

Abstract

The intense process of urbanization means that contemporary cities constitute an important space for reflection on climate change, both because they suffer from the negative consequences and because they contribute to its intensification. Recent scientific data indicates that human actions are the most likely causes of climate change. This study seeks to question the relationship between the Right to the City, based on its legal dimension, provided for in the New Urban Agenda (2016), Nature-Based Solutions - SBN and the role of Municipal Public Power as land regulation instrument in the municipality, in order to establish possible urban paradigms for mitigating or adapting to climate change. Using the deductive method and through a literature review on the proposed themes, it is possible to conclude that municipal Master Plans are the urban-legal instruments responsible for regulating urban land at the municipal level and that, therefore, they must be developed in order to provide strategies capable of guiding urban growth guided by the negative impacts of climate change and introducing nature-based strategies, creating environmentally sustainable and climatically adapted cities.

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Author Biography

Miguel Etinger de Araujo Junior, Universidade Estadual de Londrina

Pós Doutor em Direito pela North-West University s Stellenbosch e Doutor em Direito à Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Advogado. E-mail: miguel@uel.br.

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