Statute of the City and land regularization of traditionally occupied land
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.517Keywords:
statute of the city, traditional territories, land regularizationAbstract
The present paper proposes an analyze of the advances presented by the Statute of the City
through its principals, instruments and elements, to the urbanistic order, comprehended starting from the vulnerability that reaches the traditional communities allocated in the urban space. To achieve that, it is appreciated the nature of the tensions that threat that groups, the extent of the Statute face that subjects and the existence of other dispositive with this proposition. Thus, the pretension is to comprehend some limitations of the Statute and highlight the pre-eminence of the normative dispositive and urban policies to effectuate the social perpetuation of them.
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