Land regularization and municipality in the promotion of social housing policy in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART07

Keywords:

Land regularization, Social Housing Policy, Fundamental rights, Municipal discretion, Right to Housing

Abstract

This research refers to analyzes and reflections on the implementation of social housing policies in view of the prerogatives of municipal constitutional competence endowed with its discretionary power. In a peculiar way, it discusses the applicability resulting from the premise that social housing policies have a fundamental nature, immediate application and constitute an indispensable pillar for guaranteeing the so-called minimum existential of the human person. In this sense, the objective of this work was to carry out an analysis on the possibility of the prerogatives of municipal discretion to overcome the guarantee of fundamental rights in an environment of promotion of social public policies, in other words, if the municipalization of the social policy of land regularization shows an obstacle to the promotion of social housing policy in Brazil. For this purpose, the methodology was based on a bibliographical review, as well as documental and exploratory research on municipal legislation and operational procedures of the housing secretariats in the municipalities of Trindade and Goiânia in satate of Goiás. From the analyses, it was understood to what extent in the analyzed municipalities there are obstacles in the promotion of the right to housing when exercising their discretionary power.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Frederico Alves da Silva, Pontifical Catholic University of Goiás

Pontifical Catholic University of Goiás (Goiânia, Goiás, Brazil), PhD in Public Law and Social Evolution. Master in Law, International Relations and Development, Bachelor of Law. Postdoctoral student in Agrarian Law at the Federal University of Goiás (UFG). Coordinator of the Graduate Program in Agrarian Law at Escola Superior de Direito - Goiânia. Lawyer specializing in agrarian/land ownership issues. President of the Agrarian Law Commission of the Brazilian Bar Association - Sectional Goiás - OAB/GO.

Monyele Camargo Graciano, Araguaia University Center - UniAraguaia

Centro Universitario Araguaia - UniAraguaia (Goiânia, Goiás, Brazil), PhD in Political Science from the Federal University of São Carlos, Master in Agribusiness from the Federal University of Goiás - UFG, Bachelor of Law from the Instituto Aphonsiano de Ensino Superior - IAESup. Lecturer in the areas of Business, Civil, Environmental, International, Professional Ethics and Public Administration Law. Currently, he has attended to demands in the areas of Civil Law, Succession Law, Family Law and Agrarian and Environmental Law. As a researcher, she has worked under the following thematic lines: Democracy, Political System, Public Policies, Family Agriculture and Sustainable Development.

Leandro de Lima Santos, Federal University of São Carlos

Federal University of São Carlos (São Carlos, São Paulo, Brazil). PhD in Sociology from the Federal University of Goiás, Master in Agribusiness from the Federal University of Goiás, Graduation in Economics from the Pontifical Catholic University of Goiás - PUC-GO. Adjunct Professor at the Federal University of São Carlos - UFSCar working at the Center for Nature Sciences (CCN), Campus Lagoa do Sino and at the Master's Degree in Agroecology and Rural Development (PPGADR), Campus Araras. He has carried out research in the areas of Economics, Rural Sociology and Public Policy, with an emphasis on topics such as agrarian / land policies, family farming, food security and social capital.

References

ARRETCHE, M. Federalismo e democracia no Brasil: a visão da ciência política norte-americana. São Paulo em Perspectiva. Fundação SEADE, v. 15, n. 4, p. 23-31, 2001. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/6352>. Acesso em 13 dez 2021.

_______. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva [online]. 2004, v. 18, n. 2. pp. 17-26. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-88392004000200003. Acesso em 14 dezembro 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 14 dezembro 2021.

BRASIL. Medida Provisória nº 759, de 26 de dezembro de 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm - Acesso em 14 dezembro 2021.

BRASIL. Lei Federal nº 13.465/17. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em jul. 2019.

DAL BOSCO, M. G.; VALLE, P. R. D.. Novo conceito da discricionariedade em políticas públicas sob um olhar garantista para assegurar direitos fundamentais. Revista Jurídica Unigran. Dourados, v. 8, n. 16, p. 81–106, jul./dez., 2006.

FNEM - Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas. Região Metropolitana de Goiânia. Disponível em: https://fnembrasil.org/regiao-metropolitana-de-goiania-go/ . Acesso em 18 out 2021

FONTE, F. M. Políticas públicas e direitos fundamentais, 3ª edição São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

GOIÂNIA. Lei Complementar Nº 171, de 29 de maio de 2007. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/lc_20070529_000000171.html . Acesso em: 10 out 2020.

GOIÂNIA. Lei nº 8.834, de 22 de julho de 2009. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2009/lo_20090722_000008834.html . Acesso em: 10 out 2020.

GOIÂNIA. Lei n° 10.231, de 03 de agosto 2018. Disponível em: https://www.goiania.go. gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lo_20180803_000010231.html . Acesso em: 10 out 2020

GOIÂNIA. Decreto nº 2.891, de 09 de outubro de 2017. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20171009_000002891.html . Acesso em: 12 out 2020.

GOIÂNIA. Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/dc_20151126_000002869.html . Acesso em: 12 nov 2020.

GOIÂNIA. Decreto nº 2.891, de 09 de outubro de 2017. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20171009_000002891.html . Acesso em: 12 abril 2021.

IBGE. Censo de 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/ populacao/censo2010/default.shtm>. Acesso em: 22 mar. 2021.

MARUCO, F. O. R.; NASCIMENTO JUNIOR, J. M. A inviabilidade da regularização fundiária e da aplicação de políticas públicas de acesso à propriedade na Amazônia face a inconstitucionalidade da Lei Nº 13.465/17. In: Iii Congresso Ibero-Americano De Direito Imobiliário, Lorena/SP. 2018. Disponível em: http://www.lo.unisal.br/direitoimobiliario/publicacoes/livro3/10_13500030_id.pdf – Acesso em: 10 fev. 2022.

MATOS, M. C. Direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade imediata. Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, v. 5, p. 66, 2012. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/110/100. Acesso em: 12 de dezembro de 2021.

NEGRI, Antônio. O poder constituinte – ensaio sobre as alternativas da modernidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2002. p. 07 – 09. p. 426.

NOLASCO, L. G. Direito fundamental à moradia. São Paulo: Pillares, 2008.

OLIVEIRA. C. B. de. A discricionariedade administrativa: considerações sobre limites e possibilidade de controle. Revista Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2019, n.18. Disponível em: http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/10136/ 1386912 /revista-18.pdf Acesso em: 12 Dezembro 2021.

ROSSATTO, C. B.; SANTOS, A. S. S. O controle judicial das políticas públicas e a implementação dos direitos fundamentais sociais. O entendimento dos tribunais superiores. Revista Vertentes do Direito, v. 2, p. 01, 2015. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1342/11912 Acesso em: 12 de dezembro de 2021.

SILVA, J. A. da. O regime constitucional dos Municípios. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 42, p. 13-26, out./dez. 2010. p. 13.

SOARES, M. M. Federação, democracia e instituições políticas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política [online]. 1998, n. 44, pp. 137-163. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/dP7mn79wBtKGDm5McqqnHDF/?format=pdf&lang=pt Acesso em: 10 de dezembro de 2021.

SOUZA, C. Federalismo, desenho contitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Rev. Sociol. Polit., 2005, no.24, p.105-121.

TRINDADE. Lei Complementar n° 008, de 02 de junho de 2008. Disponível em < https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=8?_ga=2.152954033.902761114.1552499191-1972685344.1552499191>. Acesso em: 23 out 2019.

TRINDADE. Lei n° 1.620, de 11 de junho de 2015. Disponível em : https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=953 . Acesso em: 10 nov 2020.

TRINDADE. Lei n° 1.190, de 20 de fevereiro de 2007. Disponível em: https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=693 . Acesso em: 12 out 2020.

TRINDADE. Lei n° 1.620, de 11 de junho de 2015. Disponível em: https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=953. Acesso em: 20 out 2020.

TRINDADE. Trindade na linha do tempo. 2019. Portal da prefeitura de Trindade. Disponível em: <https://www.trindade.go.gov.br/historia/>. Acesso em: 23 out 201

VIANNA, A. N. Lei federal nº 13.465/2017: regularização fundiária ou política de registro de propriedade em massa. Revista Brasileira de Direito Urbanístico, v. 08, p. 25-59, 2019.

Published

2023-12-19

How to Cite

ALVES DA SILVA, F.; CAMARGO GRACIANO, M.; DE LIMA SANTOS, L. Land regularization and municipality in the promotion of social housing policy in Brazil. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 17, p. 161–184, 2023. DOI: 10.55663/RBDU.v09.i17-ART07. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/816. Acesso em: 3 dec. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo