Regularización de tierras y municipio en la promoción de la política de vivienda social en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART07Palabras clave:
regularización de tierras, Política de Vivienda Social, Derechos fundamentales, Discrecionalidad municipal, Derecho a la ViviendaResumen
Esta investigación se refiere a análisis y reflexiones sobre la implementación de políticas de vivienda social frente a las prerrogativas de la competencia constitucional municipal dotada de su poder discrecional. De manera peculiar, discute la aplicabilidad que resulta de la premisa de que las políticas de vivienda social tienen un carácter fundamental, de aplicación inmediata y constituyen un pilar indispensable para garantizar el llamado mínimo existencial de la persona humana. En ese sentido, el objetivo de este trabajo fue realizar un análisis sobre la posibilidad de que las prerrogativas de la discrecionalidad municipal superen la garantía de los derechos fundamentales en un ambiente de promoción de políticas públicas sociales, es decir, si la municipalización de la La política social de regularización de la tierra muestra un obstáculo para la promoción de la política de vivienda social en Brasil. Para eso, la metodología utilizó una revisión bibliográfica, así como una investigación documental y exploratoria en la legislación municipal y en los procedimientos operativos de las secretarías de vivienda de los municipios de Trindade y Goiânia en el estado de Goiás. De los análisis se entendió en qué medida en los municipios analizados existen obstáculos en la promoción del derecho a la vivienda al momento de ejercer su potestad discrecional.
Descargas
Citas
ARRETCHE, M. Federalismo e democracia no Brasil: a visão da ciência política norte-americana. São Paulo em Perspectiva. Fundação SEADE, v. 15, n. 4, p. 23-31, 2001. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/6352>. Acesso em 13 dez 2021.
_______. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva [online]. 2004, v. 18, n. 2. pp. 17-26. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-88392004000200003. Acesso em 14 dezembro 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 14 dezembro 2021.
BRASIL. Medida Provisória nº 759, de 26 de dezembro de 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm - Acesso em 14 dezembro 2021.
BRASIL. Lei Federal nº 13.465/17. Disponível em: http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em jul. 2019.
DAL BOSCO, M. G.; VALLE, P. R. D.. Novo conceito da discricionariedade em políticas públicas sob um olhar garantista para assegurar direitos fundamentais. Revista Jurídica Unigran. Dourados, v. 8, n. 16, p. 81–106, jul./dez., 2006.
FNEM - Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas. Região Metropolitana de Goiânia. Disponível em: https://fnembrasil.org/regiao-metropolitana-de-goiania-go/ . Acesso em 18 out 2021
FONTE, F. M. Políticas públicas e direitos fundamentais, 3ª edição São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
GOIÂNIA. Lei Complementar Nº 171, de 29 de maio de 2007. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2007/lc_20070529_000000171.html . Acesso em: 10 out 2020.
GOIÂNIA. Lei nº 8.834, de 22 de julho de 2009. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2009/lo_20090722_000008834.html . Acesso em: 10 out 2020.
GOIÂNIA. Lei n° 10.231, de 03 de agosto 2018. Disponível em: https://www.goiania.go. gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/lo_20180803_000010231.html . Acesso em: 10 out 2020
GOIÂNIA. Decreto nº 2.891, de 09 de outubro de 2017. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20171009_000002891.html . Acesso em: 12 out 2020.
GOIÂNIA. Decreto nº 2.869, de 26 de novembro de 2015. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2015/dc_20151126_000002869.html . Acesso em: 12 nov 2020.
GOIÂNIA. Decreto nº 2.891, de 09 de outubro de 2017. Disponível em: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2017/dc_20171009_000002891.html . Acesso em: 12 abril 2021.
IBGE. Censo de 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/ populacao/censo2010/default.shtm>. Acesso em: 22 mar. 2021.
MARUCO, F. O. R.; NASCIMENTO JUNIOR, J. M. A inviabilidade da regularização fundiária e da aplicação de políticas públicas de acesso à propriedade na Amazônia face a inconstitucionalidade da Lei Nº 13.465/17. In: Iii Congresso Ibero-Americano De Direito Imobiliário, Lorena/SP. 2018. Disponível em: http://www.lo.unisal.br/direitoimobiliario/publicacoes/livro3/10_13500030_id.pdf – Acesso em: 10 fev. 2022.
MATOS, M. C. Direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade imediata. Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, v. 5, p. 66, 2012. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/110/100. Acesso em: 12 de dezembro de 2021.
NEGRI, Antônio. O poder constituinte – ensaio sobre as alternativas da modernidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2002. p. 07 – 09. p. 426.
NOLASCO, L. G. Direito fundamental à moradia. São Paulo: Pillares, 2008.
OLIVEIRA. C. B. de. A discricionariedade administrativa: considerações sobre limites e possibilidade de controle. Revista Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2019, n.18. Disponível em: http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/10136/ 1386912 /revista-18.pdf Acesso em: 12 Dezembro 2021.
ROSSATTO, C. B.; SANTOS, A. S. S. O controle judicial das políticas públicas e a implementação dos direitos fundamentais sociais. O entendimento dos tribunais superiores. Revista Vertentes do Direito, v. 2, p. 01, 2015. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/1342/11912 Acesso em: 12 de dezembro de 2021.
SILVA, J. A. da. O regime constitucional dos Municípios. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 42, p. 13-26, out./dez. 2010. p. 13.
SOARES, M. M. Federação, democracia e instituições políticas. Lua Nova: Revista de Cultura e Política [online]. 1998, n. 44, pp. 137-163. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/dP7mn79wBtKGDm5McqqnHDF/?format=pdf&lang=pt Acesso em: 10 de dezembro de 2021.
SOUZA, C. Federalismo, desenho contitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Rev. Sociol. Polit., 2005, no.24, p.105-121.
TRINDADE. Lei Complementar n° 008, de 02 de junho de 2008. Disponível em < https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=8?_ga=2.152954033.902761114.1552499191-1972685344.1552499191>. Acesso em: 23 out 2019.
TRINDADE. Lei n° 1.620, de 11 de junho de 2015. Disponível em : https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=953 . Acesso em: 10 nov 2020.
TRINDADE. Lei n° 1.190, de 20 de fevereiro de 2007. Disponível em: https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=693 . Acesso em: 12 out 2020.
TRINDADE. Lei n° 1.620, de 11 de junho de 2015. Disponível em: https://acessoainformacao.trindade.go.gov.br/legislacao/lei/id=953. Acesso em: 20 out 2020.
TRINDADE. Trindade na linha do tempo. 2019. Portal da prefeitura de Trindade. Disponível em: <https://www.trindade.go.gov.br/historia/>. Acesso em: 23 out 201
VIANNA, A. N. Lei federal nº 13.465/2017: regularização fundiária ou política de registro de propriedade em massa. Revista Brasileira de Direito Urbanístico, v. 08, p. 25-59, 2019.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Este periódico é licenciado por Creative Commons (CC-NC-ND-4.0 Internacional). A submissão e a publicação de artigos são gratuitos; Trabalhos avaliados por pares duplas cegas; o periódico utiliza o CrossCheck (antiplágio); e cumpre com o Guia dos Editores da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Veja os Termos da Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional